26 DE JUNHO DE 2021

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por faltas e ausências de jovens raparigas à escola e constitui um problema em termos de acessibilidade na

população reclusa feminina, o que não pode ser admissível em pleno século XXI.

Para combater essa dificuldade lesiva dos interesses das alunas, os produtos de higiene íntima

feminina/trans, em países com a Escócia, Nova Zelândia, EUA e Inglaterra, vão passar a estar disponíveis em

locais previamente designados, como escolas, centros comunitários, associações juvenis e farmácias.

A esta problemática acrescem os fatores biológicos como as dores menstruais, muitas vezes debilitantes e

incapacitantes e que comprometem assiduidade escolar ou atividade laboral.

A menstruação deve ser encarada como algo natural, que deve merecer discussão sem preconceitos e que

exige maior literacia nos domínios fisiológicos, sociais e financeiros.

O Grupo Parlamentar do PS, em sede de Orçamento do Estado, já tinha antecipado esta discussão com uma

norma programática para o efeito, no sentido de se promoverem «medidas para reforçar o acesso a bens de

higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações,

contraindicações e condições de utilização».

Face ao exposto, entendemos que os projetos de resolução vertentes que incidem no combate à pobreza

menstrual são contributos relevantes para a discussão desta temática e para a sensibilização das entidades

competentes neste domínio e por isso os viabilizámos.

Contudo, entendemos que esta matéria carece de uma eficácia mais vinculativa e de diploma específico que

reforce os dispositivos legais que garantam a promoção da saúde e de uma vida sexual e reprodutiva saudável,

consagrando medidas de disponibilização gratuita a produtos de recolha menstrual e de promoção da educação

para a sua utilização. A dimensão da educação para a saúde, no que concerne à higiene pessoal feminina, a

par dos impactos ambientais destes produtos, será igualmente matéria objeto do âmbito de aplicação de diploma

futuro.

As Deputadas do Partido Socialista, Susana Amador — Elza Pais — Susana Correia — Cristina Mendes da

Silva — Sílvia Torres — Sara Velez — Martina Jesus.

[Recebida na Divisão de Redação em 25 de junho de 2021].

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª, 197/XIV/1.ª e

200/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 3 de março de 2021 — DAR I Série n.º 48 (2021-03-04)]:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação deste texto de substituição, considerando que o mesmo

fica aquém do necessário e possível na justa reparação dos acidentes de trabalho dos trabalhadores da

Administração Pública, pois deixa de fora todos os trabalhadores que sofreram um acidente de trabalho ou uma

doença profissional resultando numa incapacidade inferior a 30%. Não obstante, este texto de substituição

constitui uma melhoria face ao que estava consagrado em lei depois das alterações introduzidas pelo Governo

PSD/CDS, em 2014, que passaram a impedir a acumulação das prestações por incapacidade permanente com

a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de

ganho do trabalhador e a limitar a possibilidade de acumulação das pensões por incapacidade permanente com

as atribuídas por invalidez ou velhice ao remanescente. Foi uma lei do Governo PSD/CDS que veio impedir a

justa reparação por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional, pois, na verdade, a impossibilidade

de acumular nestas situações traduz-se numa efetiva ausência da reparação do dano.

O PCP insistiu, ao longo dos anos, na reposição deste direito dos trabalhadores da Administração Pública,

tendo apresentado iniciativas legislativas nesse sentido. Considerando que há melhorias na lei com o texto de

substituição em questão, não podemos deixar de assinalar que persistem injustiças para uma parte significativa

dos trabalhadores da Administração Pública que não têm direito à reparação por acidente de trabalho ou doença

profissional. Por isso não votámos a favor.

O PCP continuará a intervir no sentido de ser assegurado a todos os trabalhadores da Administração Pública

o seu direito à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional. A não reparação que ainda se