I SÉRIE — NÚMERO 89

2

votação, por um prazo de 60 dias, 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social, que foi rejeitado, e 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação por um prazo de 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Constança Urbano de Sousa (PS), António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Pedro Filipe Soares (BE), André Ventura (CH), Bruno Aragão (PS), Paulo Rios de Oliveira e Sara Madruga da Costa (PSD).

O Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpôs recurso da decisão da Mesa da forma de inclusão, no guião de votações, do Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE). De seguida, ao abrigo do artigo 59.º do Regimento, foi aprovada a alteração da ordem do dia, tendo a votação daquele diploma sido adiada. Usou ainda da palavra o Deputado Telmo Correia (CDS-PP).

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 643/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a), tendo, posteriormente, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1401/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina e 1375/XIV/2.ª (PEV) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 - Oliveira de Azeméis - que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 501/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.ª (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e a reduzir a sinistralidade.

Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1254/XIV/2.ª (PCP) — Pela beneficiação, valorização

e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor — que foi aprovado;

N.º 1329/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP — que foi aprovado;

N.º 1386/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento — que foi rejeitado;

N.º 1409/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021 — que foi rejeitado;

N.º 1153/XIV/2.ª (BE) — Massificar a testagem para controlar a pandemia — que foi aprovado;

N.º 1383/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto — que foi aprovado;

N.º 1396/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19 — que foi aprovado;

N.º 1392/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à ratificação da Convenção sobre violência e assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho — que foi rejeitado;

N.º 1092/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra — que foi aprovado;

N.º 1260/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos veterinários municipais — que foi aprovado;

N.º 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização — que foi aprovado;

N.º 1306/XIV/2.ª (BE) — Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo — que foi rejeitado;

N.º 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo — que foi aprovado.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - península de Setúbal;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

Foi rejeitado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,relativo aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constantes do texto final,apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativoaos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região