10 DE SETEMBRO DE 2021

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legais, sendo substituída por Isabel Sofia Alves de Andrade, com efeitos a partir do dia 9 de agosto de 2021,

inclusive.

O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a

prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência - Processo:

23166/16.3T8LSB-B - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 6.

O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Martina Jesus (PS) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência - Processo:

53/20.5GGABT - Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor

- Juiz 2.

O Sr. Presidente — Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao final da nossa reunião da Comissão Permanente. Resta-me anunciar a agenda da

reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 15, às 15 horas, que tem como primeiro ponto a apreciação, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.ª

(PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural.

No segundo ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Seguir-se-á, no terceiro ponto, a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) —

Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo

à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Finalmente, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 1161/XIV/2.ª (PEV) — Programa nacional para o uso

eficiente da água.

Desejo a todos um bom trabalho e bom fim de semana.

Está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 12 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados sobre o Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de julho de

2021 — DAR I Série n.º 89 (2021-07-21)]:

Foi votado em sessão plenária o texto de substituição em epígrafe que resultou no Decreto da Assembleia

da República n.º 171/XIV — Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho