14 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista introduz alterações relevantes ao regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Introduz, pois, alterações relevantes ao regime das profissões regulamentadas, ou seja, aquelas em que

existe um interesse público ponderoso que justifique que haja uma limitação à liberdade de escolha e de acesso

à profissão, princípio constitucionalmente consagrado.

Na clássica tripartição entre administração direta, indireta e autónoma, as associações pertencem à

administração autónoma, razão pela qual os correspondentes poderes de intervenção do Governo se limitam ao

exercício de competências tutelares sobre a legalidade e, em alguns casos, sobre o mérito da sua atividade,

encontrando-se excluídos quaisquer poderes de direção ou de superintendência.

As associações públicas profissionais desenvolvem atribuições que caberiam ao Estado, mas que este lhes

confiou, relativas a áreas sensíveis como sejam a vida, a saúde ou a liberdade dos cidadãos. São uma extensão

da administração do Estado, que, ao invés de regulá-las diretamente, entrega a sua regulação aos próprios

profissionais.

Entendemos, pois, que a aprovação da presente iniciativa legislativa leva a que recaia sobre as associações

públicas profissionais uma tutela externa, que lhes é estranha, que limita os seus atos reservados, que desvirtua

a razão de ser da sua existência e que consideramos, de facto, excessiva.

A obrigatoriedade de o órgão de supervisão — que administra o poder disciplinar e regula o exercício da

profissão — ser integrado por uma maioria de membros não inscritos na associação pública profissional, a

começar pelo próprio presidente, torna evidente que o presente projeto de lei visa limitar o poder de

autorregulação destas associações, ao mesmo tempo que aumenta o poder de tutela do Estado sobre as

mesmas.

Por isso, Sr. Presidente, é justo que se possa pensar que este projeto de lei encerra em si, na verdade, uma

tentativa de o Partido Socialista e de o Governo limitarem o papel das ordens profissionais particularmente

incómodas para a governação socialista no último ano e meio.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Há muito que a Ordem dos Médicos vem denunciando a rutura dos hospitais e do Serviço Nacional de Saúde. De facto, no último ano e meio, foi particularmente ativa, como

de resto seria expetável na avaliação da forma como a pandemia foi gerida, muitas vezes posicionando-se contra

as decisões do Governo.

Também a Ordem dos Advogados faz frequentemente juízos críticos em relação à atuação do Governo. A

título de exemplo, a crítica endereçada pelo Sr. Bastonário à Sr.ª Ministra da Justiça, no início da semana

passada, por o Ministério da Justiça não ter cumprido a lei que obrigava o Governo a regulamentar, no prazo de

30 dias, a lei que altera os procedimentos de distribuição eletrónica de processos judiciais.

O CDS defende que devem ser eliminadas restrições injustificadas a profissões reguladas, na linha, também,

do que tem sido defendido e recomendado pela Comissão Europeia. Defendemos a alteração da nossa

legislação no sentido da eliminação de obstáculos injustificados ou desproporcionados ao exercício do direito

fundamental à livre escolha da atividade profissional. Defendemos que os estatutos das diferentes ordens

eliminem, também eles, esses obstáculos.

No entanto, não aceitamos que qualquer alteração legislativa, neste âmbito, se faça à conta da perda da

independência das ordens profissionais, muito menos se essa perda de independência se ficar a dever a uma

maior interferência do Estado e, muito menos ainda, se essa interferência tiver como escopo razões de natureza

política.

O regime jurídico aplicável às associações públicas profissionais deve prosseguir, sim, princípios de

autorregulação, de descentralização administrativa e de transparência.

Aplausosdo CDS-PP.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Ascenso Simões.