16 DE OUTUBRO DE 2021

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Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia e 731/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos ainda proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a

Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais

judiciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Temos ainda a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que peço

à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro

Alves, do PSD, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje, faltando apenas anunciar a nossa

ordem de trabalhos para a próxima sessão plenária que será na quarta-feira, dia 20 de outubro.

Assim, teremos, no primeiro ponto, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do

Primeiro-Ministro [ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia].

No ponto dois, teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o

exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos

organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE)

1993/97.

No ponto três, faremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e

direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

No ponto quatro, será reapreciado o Decreto n.º 128/XIV/2.ª — Permite o recurso a técnicas de procriação

medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos

parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente

assistida).

Finalmente, no ponto cinco, será feita a reapreciação do Decreto n.º 167/XIV/2.ª — Transpõe a Diretiva

(UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e

à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de

Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos

legislativos.

Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 46 minutos.

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