I SÉRIE — NÚMERO 19

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estamos em 2021. Portanto, o PCP e a CDU não estão nessa fotografia que o Sr. Deputado quer aqui evidenciar.

Aplausos do PCP.

Protestosdo PSD.

Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que os partidos responsáveis pelo PAEL —

em particular, o PSD e o CDS —façam esta discussão em abstrato e sem referir quais são as consequências

deste programa em concreto, um programa que foi um verdadeiro pacto de agressão para os municípios e

para as populações, um programa que continha aumento de impostos, de taxas e tarifas, aumento de preços

associados ao abastecimento de água, saneamento e resíduos para as populações, limitação da atividade dos

municípios no que diz respeito à prestação de serviços públicos e, em particular, ao apoio ao movimento

associativo e às coletividades. Essas, sim, foram as consequências do PAEL!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade! Não conhece o PAEL!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi exatamente por estas consequências que o PCP sempre esteve contra este programa, sempre se opôs a ele e continuará a estar contra qualquer uma destas consequências que

penalize as populações.

Aplausosdo PCP.

Éisto que PSD e CDS não admitem, porque, para eles, aquilo que era bom, que era positivo e que

pretendiam, efetivamente, era continuar a penalizar as populações.

Havendo a possibilidade de encontrar soluções que desoneram as populações, não aumentando os preços

e os impostos, então, aí, acompanhamos essas soluções.

O PSD e o CDS não referiram que impuseram este programa aos municípios, com estas consequências

para as populações, ao mesmo tempo que cortaram salários, ao mesmo tempo que cortaram pensões, ao

mesmo tempo que cortaram prestações sociais. Estes são aspetos que revelam bem as opções do Governo

do PSD e do CDS.

Só por ignorância, má-fé ou manipulação é que se pode invocar Évora como município destinatário desta

lei. O PAEL de Évora foi subscrito em 2013 pelo PS, aquando da sua gestão da autarquia, e foi durante a

gestão da CDU — a gestão da CDU, oiçam bem! — que foi possível a recuperação financeira deste município,

reconhecida, em 2019, com a liquidação deste programa e o arquivamento, por decisão do Tribunal de

Contas, de alegados incumprimentos.

Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Presidente da República, na mensagem

que dirigiu à Assembleia, não invocou nenhum aspeto concreto relativo ao conteúdo do decreto. Justificou o

veto com uma questão de oportunidade, entretanto já ultrapassada. Por isso, da parte do PCP, consideramos

que a solução mais adequada é a confirmação deste decreto.

Aplausosdo PCP.

OSr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo correndo o risco de repetir argumentos que já foram aduzidos há relativamente pouco tempo, há poucos meses, começo por dizer

o que sempre dissemos. A contrariedade do Bloco de Esquerda ao Programa de Apoio à Economia Local é

estrutural. Tem que ver com os fundamentos que o sustentam, com os constrangimentos que resultam da sua

aplicação e com a intromissão no exercício do poder local.