I SÉRIE — NÚMERO 20

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uma lei adequada à sua construção, não tivermos a fiscalização, o acompanhamento e o encaminhamento

adequados.

Apesar de reconhecermos que é sempre possível melhorar a legislação, as medidas referidas anteriormente

não carecem de alterações legislativas nem tão-pouco o respeito pelos animais e a garantia do seu bem-estar

precisa de agravamento de penas. Afirmar a tese de proibir, multar e prender não resolve os problemas. Antes

pelo contrário, até dá uma falsa ideia de que está tudo resolvido, o que pode sossegar almas inquietas, mas não

muito mais que isso.

Os animais que partilham o nosso espaço e o nosso quotidiano, sobretudo os domésticos ou de trabalho,

são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa proximidade, para além de problemas específicos,

traz consigo igualmente uma responsabilidade acrescida que tem de ser plenamente assumida.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por saudar os peticionários que apresentaram esta petição, com as suas preocupações sobre os

maus-tratos a equídeos.

De facto, não é a primeira vez que discutimos este tema dos maus-tratos a equídeos. Infelizmente, nós

sabemos que eles são uma realidade em Portugal e uma realidade que tem de ser combatida.

A grande questão que acho que se coloca é a de saber qual é a melhor forma de combater este tipo de maus-

tratos e o abandono de equídeos ou a sua manutenção em condições que são objetivamente de crueldade para

com os animais. Deste ponto de vista, creio que as soluções que quer o Bloco de Esquerda quer o PAN estão

a propor não são as mais adequadas.

Como já aqui foi dito, designadamente pelo PCP, a legislação de que dispomos é adequada a combater este

fenómeno. O problema é que ela não é posta em prática. Não há fiscalização, não há meios e, por isso, estas

más condições perpetuam-se.

Nós entendemos que introduzir na legislação a possibilidade de que estes animais passem a ser registados

como animais de companhia não vai resolver os problemas dos maus-tratos, porque estes equídeos não vão

ser registados provavelmente como nada — nem como animais de companhia, nem como animais de produção

—, o que vai criar um novo problema onde ele não existe.

O problema que existe não é nos animais que estão registados, que estão vigiados e que estão a ser bem

tratados, sendo animais de produção. O problema está precisamente naqueles que estão à margem disto e que

vivem ao abandono ou, não sendo abandonados, são tratados com crueldade. Portanto, do nosso ponto de

vista, a solução que está a ser proposta não é solução e cria um problema onde ele não existe.

Da mesma forma, em relação à alteração do Código Penal, a ideia de aumentar as penas não merece a

nossa discordância, mas aquilo que está a ser feito neste projeto de lei — e eu chamo a atenção para isso —

mexe nas molduras penais. Isto é, elimina algumas disposições do artigo em causa e depois mexe nas molduras

penais, aumentando a moldura penal máxima, mas eliminando os mínimos. Portanto, nalguns casos, pode

redundar, na prática, numa atenuação das penalizações para os maus-tratos a animais de companhia, o que eu

acho que não era o objetivo, mas, na realidade, é isso que está a ser proposto.

Assim, não concordando com a ideia, não podemos votar a favor por isto que expliquei, porque ela não é

concretizada na letra do projeto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma intervenção, Sr.ª Presidente. Peço desculpa, não me inscrevi, mas gostaria de intervir.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Deseja intervir para usar os 32 segundos de que dispõe?