13 DE NOVEMBRO DE 2021

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A vizinha Espanha tem precisamente desde 1995 esta mesma punição e tem todas estas atividades.

Portanto, o que nos impede de dar este salto civilizacional se não a voz da nossa consciência e a indiferença

para com o sofrimento animal?

Hoje, ouvimos dizer que a resposta ao combate à violência gratuita está na sensibilização e não na proteção

penal, como se o Código Penal fosse uma ferramenta jurídica desnecessária e inútil.

Sensibilizar não chega, sensibilizar não evita a morte por fome dos animais, não evita que se deixe de

espancar animais na praça pública, como ainda acontece nos dias de hoje. É por este motivo que, nesta Casa,

se aprovaram, por unanimidade, os crimes de maus-tratos e de abandono de animais de companhia. Sejamos,

por isso, coerentes e intelectualmente honestos, porque tanto sofre um animal de companhia, como um animal

destinado a qualquer outro fim, independentemente da finalidade com que é detido.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

Bem sabemos que o Código Penal é um instrumento de prevenção e de censura de comportamentos que

atentam contra valores essenciais da sociedade e que é ele próprio o corolário desses valores.

É lamentável que tenhamos de recordar a importância da tutela penal para acautelar a violência gratuita,

porque danificar uma coisa inanimada jamais pode ter mais dignidade penal do que maltratar um ser vivo no

nosso País. Aliás, é de facto uma esquizofrenia de valores inaceitável que poderá muito bem ter repercussões

inconstitucionais, tal como tem sido alertado pela doutrina mais autorizada, como é o caso da ilustre penalista

Prof. Dr.ª Quintela de Brito, também já ouvida nesta Casa sobre esta matéria.

Não podemos deixar de salientar ainda outras posições que foram aqui hoje assumidas, como é o caso do

Iniciativa Liberal, que referiu de forma muito clara que só os animais de companhia é que têm dignidade e

merecem proteção penal. Fica o registo para futuro.

Por outro lado, deixamos um repto ao PCP: já que estão tão empenhados na proteção animal, podem

começar por dar o exemplo realizando campanhas municipais de esterilização nos municípios que estão sob a

vossa gestão.

Ao lado do PCP aparece o PEV a dizer que isto é um retrocesso.

Protestos do PCP e do PEV.

Ou seja, somos todos muito progressistas, ficamos muito chocados com os crimes cometidos contra os

animais, mas quando chega o momento de assumir uma posição, voltamos as costas às vítimas destes crimes

e deixamos tudo na mesma, garantindo a total impunidade de quem atenta contra a vida de seres vivos

sencientes.

É evidente que com esta proposta do PAN, infelizmente, estão salvaguardadas todas as demais atividades

que são legítimas por lei.

Para concluir, aquilo que não podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, é que, de facto, aos animais, a este

tempo, deveria ser conferido um direito — citando as palavras do ilustre Prof. Dr. Fernando Araújo —, que era

o direito de poderem existir e viver em paz. Mas, já que isso não é possível, ao menos que saibamos reconhecer-

lhes o direito a não serem maltratados ou abusados.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Negar este direito — o direito de não serem abusados — e permitir esta violência na nossa sociedade é

negar a dignidade humana e é negar os valores humanitários pelos quais nos devemos pautar.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Reconhecer os direitos dos animais é elevar a fasquia da nossa sociedade e em nada minimiza o valor dos direitos humanos.