I SÉRIE — NÚMERO 23

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sim, Sr. Presidente, mas era para informar que o meu terminal já se desligou várias vezes e não me consigo registar eletronicamente. Portanto, é para dizer que estou presente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente porque chegou quando já estavam encerradas as inscrições eletrónicas.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ó Sr. Presidente, isso não é verdade! O Sr. Presidente vê em cada Deputado um adversário e não é isso que se passa.

O sistema desligou-se quatro vezes, Sr. Presidente!

Aplausos de Deputados do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado

para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e

eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei

Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo sido aprovado

por unanimidade, com 209 votos a favor (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL e Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, assim se fará.

Pausa.

Passo a direção dos trabalhos à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela, a quem agradeço e peço o favor de dar

seguimento às votações.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos continuar com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º

118/XIV/3.ª (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas

de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito?