I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da descentralização, que está em curso e se consolida diariamente, traz, no seu âmago, a inversão do centralismo que nos caracteriza e

que temos de combater, porque compromete o desenvolvimento e a coesão territoriais e nos afasta dos

socialmente mais justos.

Estudos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) mostram que se verifica

uma clara associação entre descentralização e desenvolvimento.

Sabemos bem que a proximidade reforça o desenvolvimento económico e social e, tal como referido pelo Sr.

Presidente da República, «aprofunda os laços de solidariedade entre todos os portugueses». A reforma é, assim,

central para assegurar a transferência do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que

constituem a sua base, isto é, pelas autarquias locais.

As autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de

proximidade. Por isso, a descentralização torna mais eficientes as políticas e, sobretudo, aproxima os cidadãos

dos centros de decisão, envolvendo-os, e reforçando, assim, a democracia.

Esse envolvimento faz-se, necessariamente, com a monitorização e a fiscalização por parte deste

Parlamento. Por isso, ainda em sede de discussão do Orçamento com a Sr.ª Ministra da Coesão, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista anunciou e apresentou este projeto de resolução para reativar a Comissão de

Acompanhamento da Descentralização,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … devendo agora o Governo, em resolução de Conselho de Ministros, desenvolver o modo e funcionamento da mesma.

Uma norma cavaleira e sem conteúdo orçamental, como fez o PSD, numa fase posterior a este anúncio e

apresentação, não era, seguramente, a sede própria.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, com o funcionamento desta Comissão queremos assegurar: em primeiro lugar, a

adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competência; em segundo lugar, a transparência que

um processo desta natureza e complexidade requer; em terceiro lugar, um debate regular com todos os

interlocutores da reforma no Governo, com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a

ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

Tal como sempre foi referido, esta reforma, complexa e abrangente, não é estática nem rígida. Não obstante

os notáveis avanços alcançados em matéria de descentralização, sempre em diálogo com o nosso interlocutor,

a ANMP, tem sido amplamente reafirmada a disponibilidade para prosseguir o diálogo, sempre em busca das

melhores soluções.

Apesar de a lei-quadro obrigar à neutralidade financeira, o Governo tem ido mais longe, procedendo à revisão

dos valores em áreas centrais, como a da educação, perante o quadro de incerteza e de inflação em que nos

encontramos.

A área da educação beneficiou, aliás, de um aumento de 10,8 milhões de euros em sede do Orçamento do

Estado, por proposta deste grupo parlamentar, para a manutenção do edificado escolar. As negociações

prosseguem e incidem, igualmente, nas refeições e nos transportes escolares, estando já clarificado — tal como

foi também dito, nesta Câmara, pela Sr.ª Ministra — que as requalificações dos estabelecimentos de ensino

transferidos para as autarquias serão asseguradas pela administração central. São mais de 300 equipamentos

escolares.