22 DE JULHO DE 2022

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Qualquer medida que vise simplificar procedimentos é bem-vinda. Apesar de se considerar que as propostas

do Governo não têm a capacidade para resolver, na totalidade, este problema, não podemos deixar de

acompanhar os esforços de simplificação e de incentivo ao trabalho em Portugal e ao desenvolvimento da nossa

economia.

Pela importância desta matéria, o Iniciativa Liberal fez propostas de alteração à proposta de lei do Governo,

que foram aprovadas em sede de comissão.

A primeira previne que pessoas já instaladas em Portugal e que solicitem o reagrupamento familiar não vejam

a sua pretensão frustrada por ter ocorrido uma alteração da sua situação inicial durante o tempo do

processamento do pedido, que, muitas vezes, é inadmissivelmente longo.

Assim, garantimos que pessoas já instaladas em Portugal e que têm um pedido de reagrupamento familiar

pendente não vejam, por excessiva e injustificada demora no processo, os seus pedidos e a sua pretensão

frustrados.

A segunda proposta diz respeito aos critérios para determinar a existência de perigo de fuga na aplicação

das medidas de coação previstas na lei dos estrangeiros. A redação que constava da proposta de lei do Governo

era demasiado lata e podia justificar a inclusão de todo e qualquer comportamento, não sendo uma formulação

suficientemente garantística.

Este critério foi substituído pelo critério proposto pelo Iniciativa Liberal, mais preciso e concreto, e, por isso,

respeitador das garantias de defesa dos visados e dos princípios da adequação e da proporcionalidade que

regem a aplicação destas medidas.

Ainda assim, embora reconheçamos a importância de avançarmos com mecanismos que simplifiquem a

liberdade de circulação e de migração, não podemos deixar de censurar o processo legislativo apressado a que

foi sujeita esta proposta de lei, já típico das propostas deste Governo do Partido Socialista.

Uma vez mais, vimos o rolo compressor do Partido Socialista a funcionar e não podemos concordar nem

aceitar que este processo legislativo, com a importância que dissemos que tem, tenha sido encurtado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não foi garantido que os pareceres de entidades relevantes, como o Alto

Comissariado para as Migrações, antecediam a discussão na especialidade, em comissão, o que é inaceitável.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Este processo enfraquece esta lei e, por isso, não assegura a dignidade que

pretendemos numa legislação que visa melhorar os procedimentos de acolhimento dos estrangeiros que querem

residir, trabalhar e investir em Portugal.

Num Portugal mais liberal, este processo legislativo não teria ocorrido assim.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O motivo fundamental invocado

para a excecional urgência na apreciação desta proposta de lei foi o de dar seguimento ao Acordo sobre a

Mobilidade, assinado em Luanda, no âmbito da CPLP.

Este acordo, e a sua tradução legislativa em Portugal, tem importância e introduz alterações positivas para

os cidadãos originários de outros países da CPLP, mas também para os demais cidadãos imigrantes.

O PCP votou favoravelmente o acordo e esta proposta, embora reconheça que teria sido desejável que a

respetiva apreciação pudesse ter sido feita com melhores condições de tempo e debate.

Embora subsistam na chamada «lei dos estrangeiros», mesmo com a aprovação desta proposta de lei,

aspetos com que o PCP não se identifica, como a subsistência dos vistos gold, a verdade é que os

melhoramentos que hoje vão ser aprovados são muito significativos.