17 DE SETEMBRO DE 2022

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime

Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de

29 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L), que é objeto de um requerimento do

PS para desagregação por pontos na votação.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, portanto, desagregar por pontos a votação do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho

Europeu, a convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia.

Vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do PAN

e do L e abstenções da IL e do BE.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas

de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no

âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico

do transporte escolar.

Vamos votar desagregadamente este diploma, por pontos, a pedido do PAN.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Por último, vamos votar o ponto 4.