23 DE SETEMBRO DE 2022

31

Este projeto de lei tem lacunas graves e jamais pode ser implementado sem a respetiva regulamentação.

Alguém pode acreditar que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem o cadastro rústico das propriedades

do Estado?!

Digam-me os Srs. Deputados como é que este projeto de lei pode ter credibilidade, quando refere que o

prazo máximo de arrendamento das terras é de 7 anos, e este é o tempo mínimo para viabilizar as plantações

perenes.

Definitivamente, não é uma prioridade para este Governo ordenar e organizar o território. Será por esta razão

que o Governo nunca trouxe a esta Câmara o relatório sobre o estado do ordenamento do território, como obriga

a lei. Sim, ouviram bem: o Governo não cumpre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial há

sete anos.

Aplausos do PSD.

Este é o Governo que pretende retirar os fundos comunitários aos municípios que não revejam os seus

planos, quando, por exemplo, o Governo nem sequer tem os seus planos atualizados.

Sr.as e Srs. Deputados: A postura deste Governo pode resumir-se numa frase: «Bem prega Frei Tomás; olha

para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.»

Aplausos do PSD.

As consequências deste desprezo, desta irresponsabilidade têm deixado marcas profundas na paisagem

secular deste País, na economia rural, na economia e na vida do interior, e o Governo age sempre da mesma

forma: promete milhões, espalha ilusões e as populações têm sempre ficado com os mesmos tostões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento na prevenção e

no combate aos fogos rurais tem sido enorme, principalmente nos últimos cinco anos.

Não é novidade também, para todos nós, que as alterações climáticas têm tornado cada vez mais frequentes

as condições propícias à ignição de focos de incêndio, mas o abandono da propriedade é, em grande parte, o

responsável pela propagação de incêndios.

Mais de metade da população vive, atualmente, em meio urbano, longe da propriedade rústica, afastada do

setor primário.

Por outro lado, a floresta não tem tido a rentabilidade necessária para que se torne atrativo o investimento,

desde logo face ao minifúndio, que necessita de ganhar escala.

Por fim, existe um direito sucessório que permite a existência de 30% da propriedade rústica em situação de

herança indivisa, o que, muitas vezes, não contribui para uma ágil decisão e gestão da propriedade, a que

juntamos mais de 1 milhão de ha de propriedade rústica que se estima não terem dono conhecido.

Sr.as e Srs. Deputados: É essencial reforçar o conhecimento sobre a propriedade rústica, saber a quem

pertence, saber quem é responsável pela sua gestão. Medidas como a do cadastro simplificado, que avança a

bom ritmo, e a da criação do banco de terras, que hoje discutimos, são medidas fundamentais.

Conhecer e gerir da melhor forma é fundamental para garantir que, perante condições climatéricas cada vez

mais adversas, haja descontinuidades e redução de carga combustível que reduzam a progressão de incêndios.

Muitos têm atacado, nesta Casa, a exploração agrícola e a silvicultura, num ataque radical a determinadas

culturas. E aqueles que, hoje, vêm aqui dizer querer combater o abandono da propriedade são também aqueles

que combatem muita da silvicultura praticada, hoje em dia, esquecendo-se de que a solução não é a proibição

nem a liberalização, mas, sim, o controlo e a gestão equilibrada do território.