Sábado, 1 de outubro de 2022 I Série — Número 45
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
325, 330 e 332/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 251 e 255/XV/1.ª
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos
Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Carla Castro (IL), Rui Afonso (CH), Rui Tavares (L), Bruno