7 DE OUTUBRO DE 2022

5

Se a lógica dos números não convence o Governo, passemos à realidade dos factos. Entre janeiro e

setembro, antes ainda dos maiores aumentos da taxa de juro, 20 000 famílias já tinham pedido ajuda à DECO

(Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor). É a prestação da casa que está a aumentar o risco de

incumprimento, diz a DECO, acrescentando que começam a chegar pedidos de ajuda de famílias com

rendimentos mais elevados, com taxas de esforço que chegam aos 70 %, quando o aconselhável são 35 %.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, constatar que a subida de juros, que ainda agora começou, já está a fazer

mossa nos salários fustigados pela inflação não é alarmismo — é a nossa responsabilidade.

Está em curso um processo de empobrecimento acelerado e tudo o que o Governo tem para dizer a quem

vê a pobreza aproximar-se, ou a quem vê até mesmo o despejo atrás da porta, é que espere pelo Orçamento

do Estado.

Desafio, pois, o Sr. Primeiro-Ministro ou qualquer membro do Governo aqui presente a passar por um balcão

da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ou por um balcão do BCP (Banco Comercial Português) e explicar que, este

mês de outubro, o salário não vai chegar para pagar a prestação. Vão a um balcão da Caixa explicar que, no

próximo mês, em novembro, o salário não vai chegar para a prestação. Vão explicar que, até no mês seguinte,

que é dezembro, o salário não vai chegar para a prestação, mas que, em janeiro, talvez a maioria absoluta

prepare um Orçamento do Estado que vai resolver todos os problemas. Experimentem utilizar este argumento

num balcão do BCP ou da Caixa, e talvez tenham a ideia da aflição que as pessoas vivem em Portugal com o

aumento dos juros dos créditos à habitação.

A habitação é um drama no nosso País. Não esquecemos quem não consegue sequer comprar casa e

enfrenta um mercado de arrendamento selvático. Mas, hoje, falamos para os quase 2 milhões de pessoas que

têm um crédito à habitação e que só querem segurança. Não é exigir muito: segurança de saber que o salário

chega ao final do mês, segurança de saber que se está protegido da indignidade maior que é perder a casa

onde se vive.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, cada um dos diplomas que hoje apresentamos carrega uma proposta concreta,

exequível e justa para proteger as pessoas do aumento dos juros bancários.

Em primeiro lugar, propomos a dação em pagamento, para que se extinga toda a dívida bancária, caso o

devedor queira entregar a casa ao banco.

Em segundo lugar, propomos a consagração da impenhorabilidade da casa de habitação própria e

permanente, em caso de incumprimento de quaisquer outros créditos que não a hipoteca.

Em terceiro lugar, propomos um regime de moratórias, semelhante ao que vigorou durante a pandemia, que

suspenda as prestações bancárias, total ou parcialmente, em caso de quebra de rendimento da família.

Em quarto lugar, propomos a criação de um novo regime, já experimentado noutros países, a que chamamos

«Arrendar para Habitar». Através deste programa, os devedores em situação-limite podem pedir a um fundo

público que compre a sua hipoteca. As pessoas garantem o seu direito a viver na sua casa, que passa a ser

arrendada a esse fundo a preços compatíveis com os seus rendimentos. A opção de recompra do imóvel

mantém-se num prazo de 10 anos. Este fundo público deve ser financiado através de uma contribuição sobre

os lucros excessivos da banca, que aumentaram 780 % desde o primeiro semestre de 2020. Repito, Srs.

Deputados, os lucros da banca aumentaram 780 % desde o primeiro semestre de 2020.

Finalmente, propomos uma medida transversal, destinada a evitar um abrupto aumento da taxa de esforço

para quem tem um crédito à habitação. O mecanismo é muito simples e adapta-se a diferentes situações. O

aumento da taxa de juro não pode fazer variar a taxa de esforço em mais de 2 pontos percentuais, sendo que a

taxa de esforço não pode nunca ultrapassar os 50 % recomendados pelo Banco de Portugal (BdP).

Pensemos no exemplo de há pouco: uma prestação de 278 € num rendimento de 850 €. Se nada for feito,

este mês a prestação já é 82 € mais cara. A taxa de esforço acabou de aumentar de 33 % para 42 % do

rendimento desta família, que está a ser direcionado para pagar um crédito à habitação. Com a limitação que

agora propomos, a prestação não pode ir além dos 35 %, mais 2 pontos percentuais do que era antes, pelo que

o aumento fica limitado a 16 €. Para atingir este resultado, cabe aos bancos negociar os spreads e outras

condições contratuais.