21 DE OUTUBRO DE 2022

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Pode permitir, ainda, que comercializadores que pratiquem tais preços sejam fornecidos pelo

comercializador de último recurso grossista, à semelhança do que sucede com os CUR retalhistas, isto é, os

comercializadores de mercado que foram abastecidos pelos CUR grossistas. Tal possibilidade apenas poderia

ser considerada nos contratos em que o preço praticado fosse igual ao da tarifa.

Os CUR grossistas exercem a atividade de aquisição de gás para fornecimento ao retalho no comércio

nacional, e não para os comercializadores de mercado, admitindo que as quantidades de gás lhes sejam

solicitadas.

As normas legais em causa, que obrigam os CUR grossistas a abastecer os retalhistas e não os

comercializadores de mercado, são diretamente vigentes e não estarão na plena disponibilidade do legislador,

na medida em que, na prática, derivam da modificação, operada em 2006, de 14 de outubro de 1993.

Nesse sentido, uma qualquer decisão de alargar o acesso a tais formas de abastecimento a todo o

universo dos comercializadores de gás natural poderá incrementar substancialmente os riscos jurídicos

associados à litigância.

Há propostas menos claras quanto ao objetivo pretendido: se o acesso dos comercializadores em regime

de mercado como adquirentes de gás natural ao fornecedor e a condições de aprovisionamento dos CUR

grossistas; se o acesso dos comercializadores em regime de mercado às tarifas reguladas na qualidade de

fornecedores e clientes do mercado regulado; ou se ambos.

O fim das tarifas reguladas do gás e da eletricidade está, atualmente, previsto para 31 de dezembro de

2025 e, até ao momento, a generalidade dos clientes finais de gás natural e eletricidade transitaram livremente

para o chamado «mercado liberalizado», demonstrando que os preços e condições oferecidos em regime livre

são, regra geral, mais competitivos que os do regime regulado.

Efetivamente, a atual conjuntura de volatilidade de preços tem levado a aumentos substanciais nos casos

do gás e da eletricidade, justificando a adoção de medidas excecionais para a proteção dos clientes finais,

como a medida que permitiu o regresso ao regime das tarifas reguladas de gás natural.

O Governo e o PS adotaram uma série de medidas que, nos últimos meses, permitiram mitigar os efeitos

da guerra na Ucrânia, nomeadamente: a afetação das receitas do sistema elétrico nacional; a simplificação

dos procedimentos para as renováveis; a adoção do mecanismo ibérico; a botija solidária; o reforço da

afetação de receitas, também em junho de 2022, novamente ao sistema energético nacional; o início da

vigência do mecanismo ibérico; o aviso do Plano de Recuperação e Resiliência a apoiar o autoconsumo

coletivo e as comunidades de energia renováveis; o regresso à tarifa regulada do mercado de gás natural; o

reforço da dotação do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis.

O apoio de 10 € por mês para a compra de gás de botija, que entrou em vigor a partir de ontem, está

disponível a partir de 20 de outubro para consumidores domésticos beneficiários da tarifa social ou de

prestações sociais mínimas.

Também a forma como o operador logístico de mudança de comercializador tem funcionado nos últimos

tempos representa bem as 63 208 famílias que decidiram fazer esta mudança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meus cumprimentos a

todas e a todos e cumprimentos, também, pelas iniciativas que estão em discussão. Todas elas fazem uma

crítica, que é preciso começar por fazer ao Governo, sobre a falta de medidas diretas de apoio aos

consumidores, às famílias e à faturação das empresas, medidas que não existiram até agora.

O Governo entretém o País e o Parlamento com umas medidas de impacto muito duvidoso, entre as quais

esta que a Iniciativa Liberal, por exemplo, quer hoje remendar. O Sr. Deputado Bernardo Blanco quer fazer

uma emenda que não sei se não irá sair pior do que o soneto.

O soneto é mau. Trata-se de um soneto de mecanismos ibéricos de eletricidade, em que os franceses se

aquecem com a nossa energia, os espanhóis escrevem e falam e nós, aqui, fazemos uma espécie de

playback em que nem mandamos nem fazemos nada.