I SÉRIE — NÚMERO 54

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O terceiro desafio remete para o combate sem tréguas à violência doméstica. A luta contra este flagelo deve

ser um desígnio coletivo e é uma prioridade que este grupo parlamentar escolheu para esta Legislatura.

Aplausos do PS.

Apesar do número de participações criminais ter diminuído 4%, face a 2020, a violência doméstica continua

a ser o crime mais participado em Portugal e isso preocupa-nos profundamente.

Mas o desafio que se coloca é o de procurar vias alternativas à resposta penal, que combata este chão

desigual que ainda pisamos, concedendo mais autonomia às vítimas. Sabemos que pessoas com mais

formação, mais rendimentos e mais auxílio do Estado social são pessoas mais independentes e, por isso, menos

vulneráveis.

Destacamos, por isso, a opção de destinar 22,5 milhões de euros para os programas de violência doméstica

e proteção à vítima, transversal a todas as áreas governativas, e que na justiça, em particular, mais que duplica,

face a 2021. A violência doméstica combate-se com ações concretas e é isso que estamos a fazer. Continuamos,

por isso, a avançar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a ser um dos países mais seguros e mais pacíficos do

mundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Como escreveu Eduardo Lourenço, «mais importante que o destino é a viagem». Estamos mesmo a melhorar a vida das pessoas e esse é o melhor farol para continuarmos a fazer

este caminho permanentemente inacabado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, depois de a ouvirmos, já que se falou tanto em músicos, apetecia-me citar um outro,

para não ser sempre o mesmo: o que nos mostrou foi o bonito lado da justiça, mas falta mostrar o «lado lunar»,

que Rui Veloso tão bem apregoa, uma vez que o lado lunar não foi aqui trazido.

Vou-lhe explicar qual é o lado lunar: é a dificuldade que os portugueses têm no acesso ao direito. É, também,

a morosidade e o preço das taxas e das custas judiciais. O lado lunar é a pendência nos tribunais administrativos

e fiscais, que têm os prazos que toda a gente conhece. Estes assuntos, a Sr.ª Deputada não trouxe aqui.

Claro que sabemos que há um incremento, por força do PRR, na informatização e na renovação da

componente informática da justiça, que bem era necessária. Mas o Orçamento também prevê uma revisão do

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Perguntamo-nos para que efeito? Para aumentar as

taxas, pagas pelos portugueses, no notariado e nos registos predial e comercial. O Orçamento prevê um

aumento de 11,2% para o notariado, 15,2% para o registo predial e 11,6% para o registo comercial.

Sr.ª Deputada, isto significa que, na generalidade, o cidadão português vai pagar, por estes serviços, uma

média de mais 10% do que pagou até agora.

Se isto são medidas para ajudar o cidadão a ter um efetivo acesso à justiça, como a Sr.ª Deputada aqui

apregoou, explique-me como é que, pagando mais, vai ter melhor acesso à justiça.

Lanço-lhe, ainda, outro desafio: o de rever, finalmente, o Estatuto dos Funcionários de Justiça, que está

calendarizado e prometido desde o Orçamento de 2020 e que é completamente esquecido neste Orçamento do

Estado, onde nem sequer se faz menção. Gostaria, se não se importa, de saber o que é que aconteceu ao

Estatuto dos Funcionários de Justiça e à sua revisão.