I SÉRIE — NÚMERO 71

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deste ano, sem que tenha sido marcada nova junta médica para a sua renovação, têm a validade

automaticamente prorrogada pelo período de um ano.

E, porque não se pode responsabilizar e imputar aos requerentes a falta do atestado multiuso, para efeitos

dos benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso

emitidos também é prorrogada, desde que seja acompanhada do comprovativo de requerimento da junta médica

de avaliação de incapacidade e, quando aplicável, de uma junta médica de recurso para a correspondente

reavaliação.

Srs. Deputados, há, claramente, dificuldades, obstáculos e uma injustiça que são colocados perante a pessoa

com incapacidade. Temos a oportunidade, hoje, de poder corrigir esses impedimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Gabriela Fonseca.

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projetos de lei aqui em apreço,

do Bloco, do Chega, do Livre e do PCP, visam, genericamente, agilizar o acesso ao atestado médico de

incapacidade multiuso tendo em conta os aumentos cada vez maiores dos tempos de acesso às juntas médicas,

tempos esses que afetam os direitos fundamentais — económicos, fiscais e sociais — destas pessoas, já de si

fragilizadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Desde 2020 que, no Parlamento, têm sido apresentadas e votadas

iniciativas legislativas sobre as condições de acesso ao atestado de incapacidade multiuso. O PSD, já na

Legislatura anterior, apresentou uma iniciativa legislativa neste âmbito que recomendava ao Governo a

simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção

de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Este projeto de resolução do PSD foi aprovado, bem como outras

iniciativas legislativas relacionadas com a temática em apreço. Apesar destas aprovações e de o Governo ter

afirmado, há mais de um ano, ter em circuito legislativo um projeto de decreto-lei, o facto é que utentes

diagnosticados com doenças incapacitantes continuam a ter de aguardar longos e penosos meses, ou até anos,

por uma junta médica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O PSD acompanha as preocupações manifestadas nestas iniciativas,

sem prejuízo de apresentação de alterações de melhoria em sede de especialidade. Mas a aprovação das

mesmas depende do Partido Socialista, que nunca se mostrou sensível a esta matéria, pois, por norma, não as

votou favoravelmente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O discurso do Governo e do PS são inconsequentes face à sua atuação.

Apregoam o bom funcionamento dos serviços públicos, mas, na realidade — fruto de más políticas ou de

políticas erradas, que nada têm a ver com a dedicação dos funcionários públicos —, os portugueses esperam e

desesperam quando deles necessitam.

Aplausos do PSD.