I SÉRIE — NÚMERO 74

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Aqui e hoje, perante os conservadores — que ali estão nas galerias, e que cumprimento, bem como aos

oficiais de justiça, que nos estão a ouvir —, diga que compromisso assume e que medidas vai tomar para

minimizar e acabar com as assimetrias salariais que resultaram do regime de transição para a nova tabela

remuneratória, uma das pérolas da governação socialista, consagrada no Decreto-Lei n.º 145/2019.

Sr. Secretário de Estado, o PSD convida-o a si e à Sr.ª Ministra a viver em Portugal, a governar para Portugal.

Aplausos do PSD.

O País e estes senhores que estão nas galerias estão cansados de ouvir promessas, estão cansados de

ouvir anúncios, de ouvir, Orçamento após Orçamento, anunciarem que é agora, de ouvir a Sr.ª Ministra dizer

que vai fazer acontecer. Mas sabe o que acontece? Acontece que as medidas orçamentadas, que

pomposamente anunciam, no final do ano não estão executadas, acontece que, afinal, nem fez nem aconteceu.

O que aqui está em causa não é de somenos, Sr.as e Srs. Deputados. Os registos são os pilares da justiça

preventiva, são serviços essenciais aos cidadãos, são a garantia e a proteção da personalidade jurídica, do

nome, garantem a proteção à família, à propriedade, às sociedades comerciais. Os registos emitem passaportes,

liquidam impostos, regulam responsabilidades parentais, transcrevem casamentos, fazem processos de

alteração de sexo e de nome, substituem-se aos tribunais.

Sr. Secretário de Estado, os poucos conservadores e oficiais de registo que existem asseguram todos estes

serviços, e fazem-no à custa do seu profissionalismo, fazem-no à custa do seu inegável esforço, desdobram-se,

fazem-no por respeito aos cidadãos e em nome do interesse público, com sacrifício da sua vida pessoal e

familiar, comprometendo a sua saúde, mesmo sem terem direito, sequer, à elementar medicina do trabalho. E

fazem-no, mesmo sendo vítimas de desigualdades salariais, vítimas do desinvestimento, da inação, da injustiça,

da irresponsabilidade e da incompetência do seu Ministério.

Sr.as e Srs. Deputados, este setor está a colapsar, mas este é o setor que gera as receitas para o

funcionamento do Ministério da Justiça e estes profissionais, os portugueses e as portuguesas, mereciam ser

governados pelo Ministério da Justiça, mas, infelizmente, estamos a ser governados pelo ministério da injustiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao encerramento

deste debate, a primeira nota, a primeira palavra, a primeira preocupação do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista dirige-se àqueles que estão diariamente na linha da frente e que acumulam muitos anos de resistência,

de dificuldades, de problemas nos seus locais de trabalho, sejam eles de instalações físicas ou a nível do acesso

aos mecanismos para desempenhar as suas funções e que, também no que diz respeito ao plano da sua própria

valorização profissional, reconhecidamente têm razões de queixa que devem ser atendidas.

A eles, a primeira nota de que tudo faremos e continuaremos a fazer para que, no mais curto prazo, seja

possível responder às dificuldades que enfrentam. A eles, pois, a primeira nota de agradecimento pelo que todos

os dias fazem para assegurar um serviço fundamental.

Aplausos do PS.

Fazem muitas vezes o difícil, o impossível, e muitas vezes têm de responder perante os cidadãos, que

legitimamente apresentam queixas, mas, verdadeiramente, os principais responsáveis não são aqueles que têm

de dar ali a cara. E, portanto, em nome dos que representam os portugueses, e a nós também, esta primeira

palavra é fundamental.

Uma segunda palavra neste debate — para tentar também alguma síntese que possa ser produtiva — é

quanto àquilo que nos parece ser uma certa falta de equilíbrio em algumas intervenções que ouvimos hoje.

Ninguém, na perspetiva do Partido Socialista, procurou apontar o sistema como sendo perfeito, como sendo

ideal, como estando sem problemas, como não tendo dificuldades.