I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um exagero, 1 minuto chegava!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando, no processo legislativo, as iniciativas legislativas deixam de ser o

centro do debate e passam a ser utilizadas como adereços para encenações de mau gosto, é o debate político

que se degrada, é a Assembleia da República que se descredibiliza, é a democracia que fica a perder.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falava só o PCP!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não é um problema formal, Srs. Deputados, porque a seriedade do debate

político e legislativo é uma questão substancial.

Por outro lado, no meio deste granel de projetos de lei, há matérias que não devem ficar sem referência,

desde logo pela gravidade e pela injustiça das situações que, já hoje, se verificam na realidade e na vida do

dia a dia dos portugueses ou, pior ainda, pela gravidade ou injustiça de algumas das medidas preconizadas

neste debate.

Destacamos o tema da cobrança de portagens e da natureza tributária das transgressões ocorridas em

pagamentos de portagem.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

Por parte do PCP, fomos, desde o início, frontalmente contra a decisão dos sucessivos Governos de

colocar a Autoridade Tributária e Aduaneira a agir como cobrador, em nome das concessionárias privadas. É

uma injustiça aberrante, que dificulta e torna caótica, muitas vezes, a vida dos próprios trabalhadores da AT e

dos funcionários judiciais e que faz num inferno a vida dos utentes e das populações, confrontadas, desde

logo, com a injustiça inaceitável que foi a imposição de portagens nas antigas SCUT ou, até, com o aumento

exorbitante dos preços das portagens, articulado e negociado entre o Governo e as concessionárias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os Orçamentos que aprovaram?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para que conste, a proposta do PCP nessa matéria é o Projeto de Lei

n.º 463/XV/1.ª, que elimina a natureza tributária dessas transgressões e que retira a AT deste processo, onde,

aliás, nunca deveria ter sido colocada.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em todo o caso, consideramos que o debate vem de longe. Ao longo dos anos

e das legislaturas, o PCP tem vindo a apresentar as suas propostas e, mais uma vez, traz o projeto de lei que

já entregou na Assembleia da República em relação a essa matéria.

O debate vem de longe, certamente irá continuar e cá estará o PCP com a sua proposta e as suas

alternativas a esta situação.

Não queremos deixar de referir, ainda, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Já na

semana passada, o PCP alertou para esta tentação, quer do Governo, quer da direita, de diminuir as sanções,

as coimas para os grupos económicos em função das infrações do direito do consumidor.

A IL, hoje, vem trazer esta figura das contraordenações muito leves. Talvez na próxima Sessão Legislativa

traga as contraordenações fofinhas — logo se verá!

Entretanto, do que falamos é da necessidade de fazer valer os direitos dos consumidores e, também, os

direitos dos trabalhadores, no que diz respeito à obrigatoriedade da disponibilização e publicitação de

informações relevantes, quer sobre o caráter do contrato de trabalho, quer sobre os direitos dos trabalhadores.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.