I SÉRIE — NÚMERO 76

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transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de

portagem);

N.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de

condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada;

N.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas;

N.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas

cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das

contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual;

N.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime

Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova;

N.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados;

N.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços;

N.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à

comercialização à distância de serviços financeiros;

N.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou

equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado;

N.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida

em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes;

N.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a

adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita;

N.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens; e

N.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de

taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório

aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento

de taxas de portagem).

Para apresentar os diplomas da IL, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é uma pergunta muito rápida.

Quando foi apresentada esta iniciativa, até com uma declaração política, não foi bem nos termos que agora

o Sr. Presidente usou, mas ficou muito conhecida como a «iniciativa dos bidés». Ora, essa iniciativa

propriamente dita caiu. Eu até estava a pensar que era agora que, finalmente, Portugal se ia desagrilhoar dos

bidés, mas gostaria de perceber porque é que a Iniciativa Liberal desistiu dessa mesma iniciativa.

Se pudermos ser esclarecidos sobre isto, agradeço.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é uma interpelação ou uma intervenção?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se queres fazer perguntas, fazes lá fora!

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto que tenha paciência e espere um

pouco, porque há outro pedido de interpelação à Mesa, agora da sua bancada, pelo que darei, com todo o

gosto, a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.