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I SÉRIE — NÚMERO 88

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Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à

concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do L e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Esta proposta baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de

lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do CH e da IL e a abstenção do PSD.

Este projeto baixa à 6.ª Comissão.

A Mesa recebeu a informação de que o PS irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica

aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o

Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de

vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à

desigualdade salarial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que eu e a Deputada Maria Emília Apolinário

iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto e sobre o do Livre.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de

incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização

ou gerência das sociedades comerciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do PAN

e do L e abstenções do CH e do BE.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

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