Debates Parlamentares - Diário 096, p. 6 (2023-03-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 96

É ainda sublinhada a desnecessidade de remissão para a Lei n.º 34/2009, uma vez que, tal como a Lei

n.º 59/2019, integra o ordenamento jurídico nacional e, por isso, é aplicável, sendo que a própria Lei

n.º 59/2019 elenca, no seu artigo 68.º, as situações em que a aplicação da Lei n.º 34/2009 se dá no contexto

específico do processo penal.

Perante isto — e não conseguindo perceber também por que motivo vai o Governo mais longe do que

aquilo que a própria diretiva implica —, o PCP entende ser necessário não só mais esclarecimentos, mas

também maior ponderação e correção, em sede de especialidade, de alguns erros de remissão, de pormenor,

que são apontados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do

Chega.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A

proteção de dados pessoais é, na atualidade, uma das principais preocupações relativamente ao rasto de

dados que deixamos quando usamos a internet, vulgarmente apelidado de «pegada digital», e que revela

muitos milhões de dados.

O que esses dados revelam sobre nós, sobre as nossas vidas, quem pode ter acesso a eles e os riscos

inerentes à sua divulgação são preocupações que temos e que não podemos descurar.

É, por isso, importante mitigar estes riscos de divulgação de dados sem o consentimento dos próprios e,

também, garantir juridicamente o direito ao esquecimento, tal como o Chega propõe no seu projeto de revisão

constitucional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Este direito implica que cada um possa solicitar que dados e referências

relativos a si próprio sejam apagados, mesmo da internet. Isso ganha especial relevância numa sociedade

cada vez mais digital e dependente de novas tecnologias.

Se é verdade que os avanços tecnológicos têm benefícios, como o de permitir encurtar distâncias, por

exemplo, também é verdade que permitem novas formas de abuso e a disseminação quase instantânea de

informação por milhares de pessoas.

Novos tempos trazem novos desafios, tomando muitas vezes a forma de violência, pelo que é também

exigido ao legislador que saiba responder às novas problemáticas na sociedade. No entanto, tem de haver um

equilíbrio com a necessidade de proteção de outros direitos fundamentais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Veja-se o recente caso de Tancos, que levou agora o tribunal a anular

parte do acórdão em primeira instância, por causa da utilização de prova baseada nos metadados. Isso poderá

levar, eventualmente, a absolvições.

É importante que se legisle o quanto antes, para que casos destes não voltem a verificar-se, sendo

necessário conjugar o direito à segurança com o direito à reserva da intimidade da vida privada e sigilo das

comunicações.

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem safar os amigos!

I SÉRIE — NÚMERO 96 6 É ainda sublinhada a desnecessidade de remissão para a Lei n.º 34/2009, uma vez que, tal como a Lei n.º 59/2019, integra o ordenamento jurídico nacional e, por isso, é aplicável, sendo que a própria Lei n.º 59/2019 elenca, no seu artigo 68.º, as situações em que a aplicação da Lei n.º 34/2009 se dá no contexto específico do processo penal. Perante isto — e não conseguindo perceber também por que motivo vai o Governo mais longe do que aquilo que a própria diretiva implica —, o PCP entende ser necessário não só mais esclarecimentos, mas também maior ponderação e correção, em sede de especialidade, de alguns erros de remissão, de pormenor, que são apontados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção de dados pessoais é, na atualidade, uma das principais preocupações relativamente ao rasto de dados que deixamos quando usamos a internet, vulgarmente apelidado de «pegada digital», e que revela muitos milhões de dados. O que esses dados revelam sobre nós, sobre as nossas vidas, quem pode ter acesso a eles e os riscos inerentes à sua divulgação são preocupações que temos e que não podemos descurar. É, por isso, importante mitigar estes riscos de divulgação de dados sem o consentimento dos próprios e, também, garantir juridicamente o direito ao esquecimento, tal como o Chega propõe no seu projeto de revisão constitucional. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Este direito implica que cada um possa solicitar que dados e referências relativos a si próprio sejam apagados, mesmo da internet. Isso ganha especial relevância numa sociedade cada vez mais digital e dependente de novas tecnologias. Se é verdade que os avanços tecnológicos têm benefícios, como o de permitir encurtar distâncias, por exemplo, também é verdade que permitem novas formas de abuso e a disseminação quase instantânea de informação por milhares de pessoas. Novos tempos trazem novos desafios, tomando muitas vezes a forma de violência, pelo que é também exigido ao legislador que saiba responder às novas problemáticas na sociedade. No entanto, tem de haver um equilíbrio com a necessidade de proteção de outros direitos fundamentais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Veja-se o recente caso de Tancos, que levou agora o tribunal a anular parte do acórdão em primeira instância, por causa da utilização de prova baseada nos metadados. Isso poderá levar, eventualmente, a absolvições. É importante que se legisle o quanto antes, para que casos destes não voltem a verificar-se, sendo necessário conjugar o direito à segurança com o direito à reserva da intimidade da vida privada e sigilo das comunicações. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem safar os amigos!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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