I SÉRIE — NÚMERO 100

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Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, tendo o Deputado Marcos Perestrello (PS) invocado o n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados para não participar nesta votação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Correia), os Deputados Pedro Pinto (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Francisco Dinis (PS), Alexandre Poço (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Tiago Soares Monteiro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Miguel Matos (PS).

Foi discutida e aprovada a Conta Geral do Estado de 2021, tendo usado da palavra, além da Secretária de Estado do Orçamento (Sofia Batalha) — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L) e Sérgio Ávila (PS).

Seguiu-se o debate da Petição n.º 31/XV/1.ª (Grupo Cimeira de Motoristas) — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados, e com os Projetos de Resolução n.os 398/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido, bem como a sua regulamentação, 432/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes, 459/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, e 460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Lina Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP), Jorge Galveias (CH), Ana Isabel Santos (PS), Helga Correia (PSD), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN) e André Ventura (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 281/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente ferroviário na Grécia, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi lido, pelo Deputado Filipe Neto Brandão (PS), o Projeto de Voto n.º 287/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Galvão Teles, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 291/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento do Sargento-Ajudante Carlos Mota e todos os militares que faleceram ao serviço das Forças Armadas, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O Presidente leu os Projetos de Voto n.os 280/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência e 289/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e

subscrito por uma Deputada do PSD e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 518/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Dominicana.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 427/XV/1.ª (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 374/XV/1.ª (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 391/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de rede de cuidados primários médico-veterinários.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a integração das meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais.

Foi votado por pontos e aprovado o Projeto de Resolução n.º 302/XV/1.ª (PS, PSD, IL, BE, PAN e L) — Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 375/XV/1.ª (CH) — Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

Declarou-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3 e 6/XV/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no seguimento da rejeição das propostas de alteração apresentadas na Comissão de Saúde.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 535 a 541/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 619, 640, 642 a 644 e 646 a 649/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas. (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.