15 DE ABRIL DE 2023

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Não há leitura do expediente, mas diz-me a Mesa que tenho de anunciar que estavam em trânsito, no período

de verificação de quórum, mas aterraram, ainda o quórum estava a ser verificado, os dignos Colegas Bernardo

Blanco e Maria João Castro.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, e André Coelho Lima, também.

O Sr. Presidente: — Isto hoje já parece o trânsito ferroviário.

Risos.

A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 19 de abril.

Consta o primeiro ponto da ordem do dia do debate de atualidade requerido pelo PCP, sobre «A situação da

ferrovia nacional».

O segundo ponto consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica

a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo,

e do Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio que fixa as condições

de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.

O terceiro ponto consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça

a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais

(quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do

direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das

características sexuais no âmbito escolar, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018,

de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e

o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação,

209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação

sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a

emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei

n.º 38/2018, de 7 de agosto, 699/XV/1.ª (PAN) —Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração,

limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas

práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção

e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar, e 705/XV/1.ª (CH) —

Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar.

Sendo assim, bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 54 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 318/XV/1.ª:

O PCP reafirma a sua condenação de todos os atos criminosos, incluindo em cenário de guerra, que tenham

ocorrido ou ocorram na Ucrânia, na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, na Líbia, na Síria ou noutros países.

O PCP reafirma a sua condenação de todos os atos criminosos cometidos na Ucrânia, tenham sido ou sejam

cometidos por quem for, tenham sido ou sejam cometidos em território controlado pelas Forças Armadas

ucranianas ou pelas Forças Armadas russas, tenham sido cometidos após a escalada no conflito em 2022 ou

após o golpe de Estado de fevereiro de 2014, incluindo os cometidos por grupos fascistas em Odessa, a 2 de

maio de 2014, ou pelos «batalhões» de cariz nazi sobre a população do Donbass.