22 DE ABRIL DE 2023

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apreço, permitem ainda a cobrança de propinas ou outras taxas e emolumentos, permitindo assim a manutenção da lógica mercantilista do ensino superior ao mesmo tempo que obstaculiza o acesso aos mais altos graus de ensino.

A Deputada do PCP Paula Santos.

——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Miguel Matos, pelo Deputado do PSD

Alexandre Simões e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 14 de abril de 2023 — DAR

I Série n.º 114 (2023-03-15)]: Os Deputados/as subscritores desta declaração de voto defendem a necessidade de construir rapidamente

uma linha em Trás-os-Montes que ligue o Porto a Vila Real, Bragança, Terra de Miranda, com ligação a Zamora.

Estas preocupações têm já tradução no trabalho que o Governo se encontra a desenvolver no âmbito do Plano Ferroviário Nacional (PFN). Recordamos que o Ministro das Infraestruturas veio recentemente afirmar que a futura proposta do PFN contemplará uma linha férrea entre Porto e Bragança com ligação a Zamora.

Os objetivos do Plano Ferroviário Nacional são, conforme enunciado no Despacho n.º 6460/2021, de 1 de julho, os seguintes:

1. Planear uma rede ferroviária para um horizonte de médio e longo prazo que permita ao caminho-de-ferro afirmar-se como um modo de transporte de elevada capacidade e sustentabilidade ambiental;

2. Identificar as necessidades de acessibilidade, mobilidade, coesão e desenvolvimento às quais o transporte ferroviário pode dar resposta adequada;

3. Definir as linhas e ramais ferroviários vocacionados para transporte de passageiros e mercadorias nacional e internacional;

4. Promover o aumento da quota modal da ferrovia no transporte de passageiros; 5. Assegurar uma cobertura adequada do território e a ligação dos centros urbanos mais relevantes, bem

como as ligações transfronteiriças ibéricas e a integração na rede transeuropeia; 6. Assegurar a integração do modo ferroviário nas principais cadeias logísticas nacionais e internacionais e

uma progressiva transferência modal para o modo ferroviário; 7. Definir uma hierarquização da rede, os respetivos níveis de serviço a assegurar e, onde relevante, a

segmentação do tráfego; 8. Estabelecer princípios para a definição das obrigações de serviço público de transporte de passageiros

em caminho-de-ferro; 9. Identificar as linhas ferroviárias, com elevado potencial de desenvolvimento turístico; 10. Assegurar a conexão da rede ferroviária, com outros modos de transporte, designadamente, rodoviário,

aéreo, fluvial e marítimo, tanto de mercadorias como de passageiros; 11. Estabelecer princípios de avaliação dos investimentos necessários ao desenvolvimento da rede. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) clarifica a interpretação de quais

são os centros urbanos mais relevantes que devem estar ligados à rede ferroviária. O PNPOT identifica, além das duas áreas metropolitanas, os centros urbanos regionais, que constituem a base do sistema urbano do território continental. Estes centros urbanos incluem todas as antigas capitais de distrito, validando claramente a necessidade de levar o comboio a Bragança.

Neste contexto, apoiamos um projeto apresentado pela Associação Vale d’Ouro, que defende uma nova linha de alta velocidade entre o Porto e Zamora.