1 DE JUNHO DE 2023

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A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, muito obrigada a todos os

grupos parlamentares pelos contributos que expressaram e espero que possam ser aprofundados em sede de

especialidade.

Se me permitem, começo por responder ao Sr. Deputado Rui Tavares que a Ordem dos Advogados refere

que o artigo 5.º fala no RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada),

criticando o facto de não se perceber a sigla, quando no próprio n.º 5 do artigo 1.º é logo definido o que é o

RPE. Portanto, está escrito no artigo 1.º, mas a Ordem esqueceu-se de ler o artigo 1.º e passou logo para o

artigo 5.º, o que não nos impede de olharmos para a lei e de a aperfeiçoar.

O Sr. Rui Tavares (L): — Com certeza!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Acima de tudo, porque, como todos

reconheceram, é uma lei bastante técnica, com bastante especificidade.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — E, sim, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, ela

pretende abranger o ciclo de vida de toda esta atividade.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Estamos de acordo com isso!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Exatamente! É muita matéria? É, é matéria de

explosivos e tem de estar devidamente acautelada, precisamente, pelo seu grau de perigosidade.

Quer mais diplomas dispersos?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Não quer toda a matéria que aqui referiu

incluída no diploma? Parece-me uma má opção, Sr.ª Deputada, mas se o PSD quiser ir por aí…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quero! Não foi isso que eu disse!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Agora, vamos lá esclarecer uma coisa: os

espetáculos de pirotecnia continuam a poder ser feitos nas feiras, nos mercados, desde que com pessoas

licenciadas, autorizadas para o efeito e com formação, introduzida agora, para manusear este tipo de

matérias.

Nós estamos a falar de matérias perigosas, estamos a falar de matérias que matam! Portanto, é necessário

garantir a fiscalização de todo o ciclo de vida destes produtos,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Estamos de acordo em relação a isso!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — … nomeadamente do seu transporte, sabendo

os itinerários, para que não haja desvios nem paragens não previstas; para que se possa, de facto, garantir

que quem tem necessidade económica — que existe, obviamente — possa desenvolver a sua atividade, mas

eliminando, tanto quanto possível, todos os fatores de risco a ela associados.

Permitam-me também que me refira à restrição mencionada pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

Sr.ª Deputada, não vou tão longe como a dizer que parecem o lobby das claques, mas, pergunto: porque é

que ligou os engenhos pirotécnicos às claques?

A Sr.ª Deputada acha bem que haja engenhos explosivos em estabelecimentos de ensino? Acha bem que

se possam usar e que se possa estar na posse de engenhos pirotécnicos em estabelecimentos hospitalares?

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Eu não disse isso!