I SÉRIE — NÚMERO 10

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para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), que foi rejeitado, 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que foi aprovado, e 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, que foi rejeitado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa), os Deputados Salvador Formiga (PS), Rita Matias (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Paulo Moniz e Patrícia Dantas (PSD), André Pinotes Batista (PS), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor, tendo intervindo no debate, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Frederico Francisco), os Deputados Emília Cerqueira (PSD), José Pedro Ferreira (PS), Carla Castro (IL), Bruno Nunes (CH), Bruno Dias (PCP) e José Moura Soeiro (BE).

Foram apreciados e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 849/XV/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 921/XV/2.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que foram rejeitados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar, que foi aprovado, e 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, que foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Catarina Lobo (PS), Alfredo Maia (PCP), Sónia Ramos (PSD), André Ventura (CH), Rui Tavares (L), Carla Castro (IL) e Porfírio Silva (PS).

Foram apreciados conjuntamente, e votados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos, que foi aprovado, 483/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, que foi rejeitado, 901/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que instale os novos serviços da administração central no interior e crie um programa de deslocalização progressiva de serviços públicos para estes territórios, que foi rejeitado, 904/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos e reforce os direitos laborais dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados, que foi rejeitado, e 910/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura dos serviços públicos encerrados nos territórios do interior do País ou de baixa densidade populacional, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Sobrinho Teixeira (PS), João Prata (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Joana Cordeiro (IL), Rui Paulo Sousa (CH), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L), Pedro Pinto (CH) e Eduardo Alves (PS).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 450/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Avelino Tavares, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 877/XV/1.ª (IL) — Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP) — Prevenção de segurança e regularização de edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 567/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas forças e serviços de segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) — Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização da sua carreira.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 899/XV/2.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 900/XV/2.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira.