I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Pausa.

Muito obrigado.

Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 108/XV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 929/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 930/XV/2.ª (BE),

que baixa à 1.ª Comissão, 931/XV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 932/XV/2.ª (CH), que baixa à 13.ª

Comissão, 934/XV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, e 935/XV/2.ª (PS),

que baixa à 13.ª Comissão.

Refiro, de seguida, as Propostas de Resolução n.os 20/XV/2.ª (GOV) e 21/XV/2.ª (GOV), que baixam à 2.ª

Comissão.

Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 916/XV/2.ª (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 917/XV/2.ª

(BE), que baixa à 11.ª Comissão, 918/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 919/XV/2.ª (PCP), que baixa à

12.ª Comissão, 920/XV/2.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, 921/XV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 922/XV/2.ª

(CH), que baixa à 1.ª Comissão, 923/XV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 924/XV/2.ª (PCP), que baixa à

10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar, então, a nossa ordem do dia. Permito-me recordar a todos que teremos

votações, no final da nossa sessão.

O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª

(GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e dos Projetos

de Lei n.os 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo

Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10

de abril), 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e

altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e

de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável,

bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do

princípio da precaução.

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar,

José Maria Costa.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, hoje acertaram! Hoje é sobre o mar.

O Sr. Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs.

Deputados: O Governo está aqui hoje para apresentar a proposta de alteração à lei que estabelece as Bases

da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, com o objetivo de consagrar as áreas

marinhas protegidas classificadas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional, reforçar os

poderes das regiões autónomas na ordenação do espaço marítimo e adaptar a lei de base aos novos desafios

que a governação do espaço marítimo coloca ao País.

As alterações promovidas na proposta de diploma iniciam-se, desde logo, nos princípios, incluindo a unidade,

a abordagem adaptativa, a otimização sustentável da compatibilidade, a governança multinível, a abordagem