6 DE OUTUBRO DE 2023

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Então, o que é que se faz? Cria-se um instrumento de ordenamento muito importante, diz-se que ele é

fundamental e entrega-se essa gestão à região autónoma, mas depois o Governo da República pode atropelar

toda a proteção do plano de gestão. Como? Decidindo que há um projeto, qualquer que ele seja, sem

justificação, sem qualquer tipo de contraditório, sem qualquer possibilidade de contestação, porque o Governo

da República decide que é um projeto de interesse nacional.

Bem, isto é um respeito pelas autonomias que não está enquadrado em nada que seja sinónimo de respeito,

porque é claramente um autoritarismo, um abuso do Governo da República perante as regiões autónomas. E é

por isso que, para o Bloco de Esquerda, salvaguardando um princípio muito fundamental, que é o de que quem

vive nas regiões autónomas, quem vive daquele mar, quem tem uma relação direta com aquele mar tem de ter

um poder importante e principal para poder determinar os destinos daquele mar, então, não pode haver aqui

uma arrogância do Governo, nem na atual Lei n.º 17/2014, que diz que pode entregar a privados coutadas do

mar por 50 anos — isto não é aceitável —, nem na inexistência, sequer, de uma avaliação continuada sobre a

validade dos projetos, sobre a salvaguarda do interesse público, no respeito, que para nós é fundamental, da

vontade das regiões autónomas, em particular, porque é o interesse comercial que está aqui mais em causa, da

Região Autónoma dos Açores.

Por isso, termino a minha intervenção com uma pergunta muito direta, Sr. Secretário de Estado. A Região

Autónoma dos Açores decidiu aprovar uma moratória à mineração profunda até 2050, e eu pergunto-lhe: tendo

em conta esta decisão da Região Autónoma dos Açores, o que é que o Governo da República vai fazer sobre

isto? Vai aceitar esta moratória? Ou vai fazer de conta e declarar um qualquer projeto de interesse nacional para

atropelar aquilo que os açorianos e as açorianas decidiram?

Disse.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução

n.º 905/XV/2.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui

presentes: A proposta de lei que o Governo aqui nos traz, a par das questões da autonomia, no entender do

PAN, tem questões preocupantes naquilo que diz respeito às matérias ambientais, nomeadamente, a

classificação de projetos de relevante interesse nacional, abrindo a porta à destruição dos oceanos, à

semelhança do que já ocorre com o Simplex ambiental em matéria terrestre, e também deixa de fora uma outra

preocupação, a consagração de uma moratória à mineração em mar profundo.

Sobre aquela que é a maior área marinha da Europa, que dispõe de maior biodiversidade, gostaria de

recordar palavras que ouvimos, no ano passado, na Conferência dos Oceanos da ONU (Organização das

Nações Unidas). Ouvíamos então, no ano passado, o compromisso de «assegurar que 100 % do espaço

marítimo sob soberania ou jurisdição portuguesa seja avaliado em bom estado ambiental; e, até 2030, classificar

30 % das áreas marinhas nacionais». Estas são nada mais, nada menos do que palavras do Sr. Primeiro-

Ministro, António Costa, que rematava ainda: «Só conseguiremos lidar com os maiores desafios da humanidade

se assumirmos que o futuro dos seres humanos e dos oceanos está interligado.»

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, palavras bonitas, mas onde é que andam estas palavras neste diploma?

Vamos passar das palavras aos atos e legislar no sentido de proteger os oceanos, de facto, das ameaças que

pairam sobre eles? Ou vamos permitir, mais uma vez, um aval àquela que é a destruição da biodiversidade

marinha?

O PAN traz, por isso, hoje uma proposta que, à semelhança daquelas que já apresentou no passado, visa

precisamente garantir uma moratória até 2050, acompanhando assim aquele que tem sido o repto da sociedade

civil, que cumprimentamos hoje, nas pessoas da WWF (World Wildlife Fund) e da Sciaena, que trouxeram uma

petição assinada neste mesmo sentido, para que, de facto, até que tenhamos um conhecimento mais profundo

sobre o impacto ambiental que esta atividade tem no mar profundo, possamos garantir que damos uma pausa

aos nossos oceanos para que se regenerem.

É que, Sr.as e Srs. Deputados, não é com meras palavras que se conserva um património natural tão

importante para a nossa própria sobrevivência. A salvaguarda dos oceanos e da biodiversidade que acolhem,