I SÉRIE — NÚMERO 29

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Protestos do CH e contraprotestos do PS. Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ri-te, ri-te! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pensas que estás na União Soviética?! O Sr. Presidente: — E agora vamos voltar ao debate, depois deste pequeno interlúdio. Está na ordem de inscrições, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. E, portanto, com a

vossa licença, dou-lhe a palavra. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e agradeço

ao PSD por ter trazido este tema a debate, pese embora não tenhamos ouvido aquela que também é a visão do PSD para os serviços públicos, o que, a este tempo, também seria primordial.

Mas, num balanço que possamos fazer do nosso País, de facto, chegados ao ano 2023, que está já a terminar, não podemos deixar de lamentar as metas que têm sido estabelecidas — nomeadamente com a Agenda 2030 para a erradicação das barracas, para garantirmos habitação pública para os mais jovens e acesso ao alojamento estudantil —, que têm ficado muito aquém daquela que deveria ser uma oferta pública, e que o Governo não tenha dito «presente!» naqueles que têm sido os compromissos que estabeleceu, não apenas no início da presente Legislatura, mas também na anterior.

Mas também ficámos muito aquém no que diz respeito aos serviços públicos, relativamente aos serviços de controlo e fiscalização da proteção das florestas, da biodiversidade, do crescimento da rede de médicos veterinários públicos por todo o País, para garantirmos e reforçarmos os meios da proteção animal, havendo aqui, claramente, uma depauperação dos serviços públicos, o que acaba não só por degradar, como por desvalorizar os diferentes profissionais.

Mas há um elemento em particular, uma área em particular, que gostaria também de focar, aqui, em intervenção, que se prende precisamente com o Serviço Nacional de Saúde, porque não podemos ter um Serviço Nacional de Saúde a duas velocidades. Sabemos que a direita, pelas intervenções que já aqui tivemos ao longo deste mandato, tem uma visão mais «privativista» desta área do nosso País e, em particular, do serviço público.

Para o PAN, o Serviço Nacional de Saúde é um serviço absolutamente imprescindível — e não faz assim tanto tempo que o temos —, que tem de ser, de facto, preservado, e não podemos ter casos como aqueles a que recentemente assistimos, que não é o caso das gémeas — estamos a falar de duas crianças inocentes —, mas o caso de uma alegada cunha e de um alegado favorecimento e que tem de ser chamado pelo seu nome, em que, de facto, quem tem poder e é mais rico tem acesso à saúde e quem não tem acaba por ficar para trás.

Mas no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde, vimos o Governo dar a mão, ainda ontem, e vir esclarecer que, afinal, já não iria obrigar os emigrantes portugueses no estrangeiro a pagar, caso quisessem ser atendidos no SNS. Não temos aqui, hoje, o Governo para prestar esclarecimentos e, portanto, esperamos que este comunicado tenha efetivamente as suas consequências e não signifique um retrocesso, até porque não houve, sequer, consulta do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Mas, em simultâneo, temos outros problemas, como é o caso do atendimento dos doentes não urgentes, que, neste momento, estão a ser encaminhados para consultas nos centros de saúde, e também não temos aqui poderes para fazer face a esta mudança. Não havendo meios, neste momento, na saúde, não havendo fixação de médicos, continuamos a ter uma insuficiência total, o que põe em causa o acesso.

Relativamente ao apoio à saúde mental e ao alargamento desta rede também aos próprios serviços das escolas e das universidades, é com preocupação que olhamos para aquele que tem sido um desviar de dinheiros públicos. Continuamos, sistematicamente, a não combater os fenómenos que canalizam estas verbas para onde não deveriam ir, ao invés de estarmos a apostar, no nosso País, naquilo que efetivamente tem de ser um investimento e uma prioridade.

Estamos à beira de um novo mandato, por força desta dissolução da Assembleia da República, e aquilo que o PAN espera é que, de facto, numa próxima legislatura, sejamos capazes de fazer uma reforma estrutural dos