I SÉRIE — NÚMERO 32

14

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos diversos projetos do PCP sobre o

mercado de trabalho. Comecemos por apreciar os quatro projetos em discussão. Quanto ao projeto que revoga o regime de caducidade de contratação coletiva, sabemos que esta é uma

velha aspiração do PCP, mas isto levaria a um retrocesso de 20 anos na contratação coletiva. O regime atual continua restritivo. É importante que as partes possam denunciar e fazer caducar um contrato coletivo no contexto das regras atuais, como é o caso de qualquer contrato.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É liberdade para quem?! A Sr.ª Carla Castro (IL): — A caducidade das convenções coletivas permite e garante a contínua negociação

e a atualização de disposições. Flexibilidade, dinamismo, negociação e acordos são, muitas vezes, pouco amigos do PCP, mas é fundamental que haja valores a par de uma cultura de responsabilização e de concertação.

Pode ver-se intuitivamente a necessidade de ser um processo dinâmico, por exemplo na sequência dos níveis elevados de inflação recente. Manter em vigor contratos antigos pode ser um verdadeiro tiro nos pés dos trabalhadores, e não nos esqueçamos que isto inclui, por exemplo, as tabelas salariais.

Sobre o projeto que repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, note-se a seguinte contradição: quanto mais o Código do Trabalho estiver próximo da contratação coletiva, menos espaço tem a contratação coletiva para existir. Ou seja, esta proposta é contraditória a outras propostas que dizem querer promover a contratação coletiva. Há, de facto, valores elevados de trabalho suplementar não remunerado, nomeadamente em setores de serviços e em empresas de menores dimensões, e esse é o combate que deve ser feito.

Em relação ao projeto sobre a reposição do princípio de tratamento mais favorável ao trabalhador, a negociação destes contratos e sua aceitação pelos representantes dos trabalhadores deve indicar que estes contratos trazem melhorias em termos líquidos aos trabalhadores. Não permitir que nenhuma provisão do Código do Trabalho seja ajustada noutro sentido tirará graus de liberdade à negociação, limitando novamente o potencial da contratação coletiva.

Por fim, sobre o projeto que reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos — já abordámos este tema em Plenário —, a realidade é diversa. Sendo a realidade diversa, com ela também são as necessidades e preferências no mercado de trabalho. Flexibilidade e adaptabilidade devem ser a regra, que é outra dimensão dos direitos dos trabalhadores, que deverão sempre estar garantidos.

A flexibilidade, tal como o trabalho suplementar, nunca pode configurar menores direitos nem promover ou esconder abusos, bem como é necessário sempre respeitar o tempo de repouso e lazer como direito fundamental.

Vou reter, de novo, sendo que já abordei este tema noutra intervenção, a expressão do PCP de que as sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação dos direitos dos trabalhadores. O que lamento é que ainda não tenham percebido que a rigidez conduz a precariedade e prejudica o dinamismo e oportunidades no mercado de trabalho.

Atualmente, o trabalho por turnos tem um regime especial em termos de proteção, de segurança e saúde no trabalho. Há convenções coletivas que estabelecem recompensas adicionais, o que parece muitíssimo bem atendendo à sua penosidade. E, sim, é preciso olhar para estas formas de trabalho de acordo com as suas especificidades. Mas também por isso, ou por isso mesmo, não nos revemos num quadro mental ou legislativo de rigidez negativa e transversal.

Deve dar-se mais espaço à negociação coletiva, à concertação ou às comissões de trabalhadores, que têm um papel tão importante nestas dinâmicas. Note-se que em nada disto se menosprezaram os direitos dos trabalhadores.