21 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Pausa. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é a votação de um recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar

do Chega, da minha decisão de indeferir um debate de urgência que esse Grupo Parlamentar tinha requerido para hoje. Para apresentar o recurso, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. Tem 2 minutos para fazê-lo.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados: Ontem o Chega optou

por pedir ao Parlamento a realização de um debate de urgência sobre uma matéria muito específica, a matéria da pressão na saúde relacionada com o fenómeno migratório e também com o turismo de saúde.

Hoje os portugueses sabem o que é não ter acesso à saúde em todos os pontos do País; sabem o que é ir à Guarda e ter o centro de urgências fechado; sabem o que é ir a Leiria e ter as urgências de obstetrícia encerradas; sabem o que é estar no Algarve e ter hospitais que ainda não foram construídos; 94 % dos nossos hospitais sabem o que é não ter acesso a medicamentos.

E, por isso, este caso que marcou a atualidade política do País e que nos chamou a atenção da viciação de regras…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … de acesso ao nosso sistema nacional de saúde… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … deveria hoje fazer ainda uma luz de consciência maior ao Partido Socialista.

Hoje mesmo, voltaram a chumbar a audição de Lacerda Sales e de Marta Temido neste Parlamento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Voltaram a chumbar a audição dos pais das gémeas que beneficiaram

ilegalmente,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eh, pá! O Sr. André Ventura (CH): — … ilicitamente, daquilo que é o acesso à saúde e continuam a não querer dar

uma única explicação aos portugueses. Este debate de urgência é mais justificado do que nunca: num momento em que tantos portugueses não têm

acesso à saúde, saber que outros, que não portugueses ou não-residentes, estão a beneficiar do nosso sistema de saúde, quando tantos dos nossos idosos não o têm, não têm acesso a medicamentos, não têm acesso a consultas e não têm acesso a hospitais.

Aplausos do CH. Sr. Presidente, optou por não permitir um debate de urgência, violando, claramente, as regras do Regimento

da Assembleia da República: quer o artigo 72.º do Regimento, quer o artigo 62.º do Regimento não abrem uma única exceção para os debates de urgência. Mais, na história longa deste Parlamento e dos debates de urgência, nunca um debate de urgência ficou por fazer com o argumento de que havia um potestativo…