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21 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. André Ventura (CH): — … temos um Regimento, que temos de cumprir, e há um precedente que temos de cumprir e que está no Regimento anotado, é só ir ler; perder um bocadinho a ler.

O debate de urgência é uma exceção à ordem do dia… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … nem o artigo 62.º, nem o artigo 72.º estabelecem qualquer exceção à

exceção. Não há! E, portanto, o Sr. Deputado pode dizer que houve os acordos que quiser, nos seus sonhos. A verdade é que

o Regimento diz que os debates de urgência precedem, são o primeiro ponto ou o último da ordem do dia. Pode ser posto no próprio dia, por ser um tema de urgência, e só durante a discussão do Orçamento do Estado é que estão, como todos os debates, impedidos.

Portanto, o que vamos fazer aqui hoje é uma violação àquilo que sempre fizemos antes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! O Sr. André Ventura (CH): — Mas ainda bem que a vamos fazer, porque, assim, quando a esquerda, na

próxima legislatura, vier com a história do Regimento, nós cá estamos para dizer que não foi assim também no passado.

Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O Sr. Presidente: — Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pergunto ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se é uma intervenção. É uma

intervenção? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É sobre o que significa uma Conferência de Líderes… Vozes do CH: — Oh! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque, creio eu, da minha interpretação do Regimento, a Conferência

de Líderes não pode criar nenhuma entorse, nenhuma ilegalidade ao Regimento. E não se trata de acordos, trata-se da definição das regras que foram instituídas e, creio eu, se alguém sonhou com isso, não sei, mas com certeza o Chega deu uma palavra lá dentro e outra aqui fora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não deu palavra nenhuma! É mentira! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E essa é a realidade de quem não tem palavra para dar, de facto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a mentir! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tu é que és um aldrabão!