5 DE ABRIL DE 1978

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Barlavento do Algarve) a construção de um molhe central de acostagem dos arrastões e traineiras, que aumentaria em muito a capacidade de descarga do cais de acostagem?

b) Por que razão não foi considerada nessa 1.ª fase (e também contra a opinião daquela Junta) a construção do equipamento de apoio ao funcionamento do estaleiro?

Assembleia da República, 30 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Brito.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o hospital e maternidade de Vila Real de Santo António

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que no hospital de Vila Real de Santo António apenas funciona o banco e a consulta externa, limitando-se o internamento a casos de ajuda à terceira idade;

Considerando que a maternidade há longo tempo deixou de receber parturientes;

Considerando que, embora as diligências necessárias à construção do novo hospital se encontrem encaminhadas (estando mesmo prometido o início das obras respectivas ainda para este ano), a sua conclusão será sempre demorada;

Considerando os inconvenientes que resultam para a população, em particular para as parturientes, desta situação;

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis (artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

a) Em que situação se encontra o processo relativo à construção do novo hospital de Vila

Real de Santo António? Para quando estão previstos o início e a conclusão das obras?

b) Enquanto não for concluído o novo hospital, que medidas pensa o MAS tomar para assegurar a assistência hospitalar à população de Vila Real de Santo António? Pensa, designadamente, pôr em funcionamento provisório a maternidade, a fim de evitar os inconvenientes da utilização dos hospitais de Tavira e Faro, que, além de distantes, se encontram superlotados?

Assembleia da República, 30 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Brito.

Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16°, alínea i), do Regimento], os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:

a) Pensa o Governo estabelecer o necessário diá-

logo com as organizações representativas dos trabalhadores da Seicla acerca do futuro da empresa?

b) Pensa, designadamente, o Governo ter na de-

vida conta a posição assumida pelos trabalhadores da empresa (e já dada a conhecer ao Ministério da Habitação e Obras Públicas em carta endereçada pela comissão de trabalhadores), posição segundo a qual a Seicla se deveria transformar em empresa mista (Estado-trabalhadores)?

Assembleia da República, 4 de Abril de 1978. — Os Deputados do PCP: António Marques Matos Zuzarte — Severiano Pedro Falcão.