II Série —Número 60

Quinta-feira, 13 de Abril de 1978

DIÁRIO

na Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Propostas de alteração:

Á proposta de lei n.° 159/I (apresentadas pelo PSD).

À proposta de lei n.° 160/I (apresentadas pelo Governo).

Requerimento:

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado das Pescas e Ministério dos Assuntos Sociais sobre medidas para minorar a situação das famílias dos pescadores da Nazaré vítimas das prolongadas condições de mau tempo na costa portuguesa.

Proposta de lei n.° 159/I

Proposta de alteração

Os Deputados do PSD abaixo indicados propõem, relativamente ao artigo 10.°, alínea d), ponto 1 «Serviços de cabeleireiro prestados em estabelecimentos de 1.º categoria»:

1 — Que o imposto de 10 % sobre os serviços de cabeleireiro previsto no OGE para 1978 não seja aplicado no corrente ano à generalidade dos referidos estabelecimentos, com excepção dos indicados no n.° 3;

2— Que o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Interno, elabore, com audição das associações representativas da classe, um estudo, no prazo máximo de sessenta dias, o qual incidirá sobre a forma de critérios mais justos de aplicação daquele imposto;

3 — São passíveis de aplicação do imposto referido no n.° 1 no corrente ano os estabelecimentos localizados em zonas de elevado interesse turístico, em hotéis de luxo ou em locais onde, pelas suas especiais características, se pratiquem habitualmente preços considerados acima dos normais.

Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Magalhães Moía.

Proposta de aditamento

ARTIGO 10°

Alínea p): «..., mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.»

A alínea p), conforme o aditamento proposto, ficará com a seguinte redacção:

Rever o regime estabelecido na Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, por forma a redefinir o âmbito da sua aplicação, mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Magalhães Mota — Meneres Pimentel— Vilhena de Carvalho — António Rebelo de Sousa.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 11.° da proposta de lei n.° 159/I.

Os Deputados do PSD: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — António Rebelo de Sousa.

Proposta de lei n.° 160/I

Propostas de alteração relativas às grandes opções do Plano para 1978

Tendo o apuramento final do deficit da balança de transacções correntes sido concluído recentemente, veio ele revelar um valor de 57,2 milhões de contos, superior, portanto, ao da estimativa de 53 milhões de contos que anteriormente se utilizara, implicando alterações nos quadros anexos às grandes opções do Plano.

Houve que introduzir alterações na estimativa de algumas componentes das contas nacionais de 1977