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II SÉRIE — NÚMERO 60

Requerimento ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da Nazaré estão a ser vítimas do mau tempo que há mais de cinco meses se faz sentir na nossa costa, que lhes tem impossibilitado a ida ao mar, e os pescadores quando não vão ao mar não ganham, pois não estão cobertos por qualquer seguro contra o mau tempo e as intempéries, nem estão cobertos pela segurança social.

É nesta situação que se encontram os pescadores da Nazaré e as suas famílias, havendo a registar já casos de fome.

O Sindicato dos Pescadores da Nazaré convocou uma assembleia geral no passado dia 31 de Março, onde esteve presente a maioria da classe, que aprovou por unanimidade uma moção em que se exige ao Governo a concessão de um subsídio individual de 25 000$ para atenuar a grave situação de miséria em que se encontram.

Independentemente das diligências que a comissão directiva do Sindicato dos Pescadores da Nazaré e a

Câmara Municipal da vila, cujo apoio foi solicitado, venham a empreender perante o Governo;

Atendendo a que um dos partidos do Governo — o PS— está ao corrente da situação, pois o seu Deputado Pedro Coelho alertou para as consequências dos vendavais e intempéries para a classe piscatória, não só na Nazaré, mas praticamente em todo o litoral;

Considerando que a Constituição da República estabelece que incumbe ao Estado assegurar a «assistência material dos que involuntariamente se encontrara em situação de desemprego» [artigo 52.°, alínea a)]:

Pergunta-se à Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério dos Assuntos Sociais quais as medidas já tomadas pelo Governo para minorar a situação de miséria em que se encontram centenas de famílias de pescadores que viram as suas casas destruídas, os barcos destroçados, as redes rasgadas e têm estado impossibilitados de trabalhar, tal como o exigem os pescadores da Nazaré.

Lisboa, 12 de Abril de 1978.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

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