13 DE MAIO DE 1978

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verno, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, lhes sejam prestadas com urgência as informações seguintes:

1 — a) As declarações referidas foram efectiva-

mente proferidas?

b) Em caso negativo, por que não foram des-

mentidas oportunamente as notícias veiculadas?

c) Não se apercebeu o Ministério dos Negó-

cios Estrangeiros da reacção suscitada?

2 — a) No caso de as declarações terem sido pro-

feridas, qual o seu fundamento jurí-dico-constitucional?

b) Não pensa o Governo estar em pleno vi-

gor a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971?

c) Não pensa o Governo que o n.° 3 do ar-

tigo 15.° da Constituição prevê a reciprocidade e, portanto, não pode falar-se de lacuna constitucional?

3 — No caso de o Governo concluir, como os

Deputados signatários, não existir lacuna ou obstáculo constitucional e estar em vigor a Convenção de 1971, que impede em Portugal a aplicação prática de que se terá lamentado o Secretário de Estado?

Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1978. — Os Deputados do PSD: Magalhães Mota — Theodoro da Silva — Cunha Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o estado caótico e degradante de todas as estradas da zona oeste;

Considerando que o centro dessa degradação é o concelho do Bombarral;

Considerando que essa degradação é motivada pela não conservação dessas mesmas estradas e que, a manter-se esta falta, não teremos por onde circular nesta importante zona;

Considerando as suas reais possibilidades como zona importante, quer agrícola, quer industrial e também turística.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, que, através do Ministério respectivo, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Para quando está previsto o início da recons-

trução das estradas desta zona;

b) Qual o tipo de reconstrução que irá ser exe-

cutada;

c) Com base na previsão referida na alínea a),

quando estarão terminados esses trabalhos;

d) Para quando está prevista a reconstrução e

alargamento da actual ponte sobre o rio Rial que existe à saída da vila do Bombarral no sentido sul-norte;

e) Para quando está prevista a reconstrução da

estrada na saída da vila do Bombarral no sentido norte-sul, no sítio da Várzea da Pedra, tendente a resolver o problema de, quando chove, ficar a estrada inundada, indo ao ponto de ficar interrompido o trânsito no referido local; f) Quando irão os serviços da Junta Autónoma de Estradas prestar assistência rápida e eficiente, pois que barreiras, árvores e outros obstáculos impedem a circulação nesta zona.

Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, João Manuel Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do II Governo Constitucional, no tocante às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, inclui entre os seus objectivos o «apoio à total cobertura das Regiões pela RTP e pela RDP e ao estudo da regionalização de emissões, sem prejuízo da programação a nível nacional».

Face ao exposto, requeiro, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, o seguinte:

Que a Secretaria de Estado da Comunicação Social indique quais as medidas e acções já desencadeadas ou a desencadear para que a Região da Madeira venha a beneficiar do aludido objectivo do Programa do Governo.

Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 1978. —O Deputado do CDS, José Manuel Cabral Fernandes.