Página 1003
II Série — Número 93
Sexta-feira, 14 de Julho de 1978
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SUMÁRIO
Regime das finanças locais:
Requerimento do PSD para a convocação da Comissão Permanente a fim de apreciar uma proposta de sessão suplementar da Assembleia da República para discussão do projecto de lei n.° 72/I.
Proposta do PSD para a convocação pela Comissão Permanente do Plenário da Assembleia da República a fim de discutir os diplomas sobre finanças locais.
Proposta do CDS e PS para convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia da República a fim de debater o regime das finanças locais.
Aviso de convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República para debate do regime das finanças locais.
Conselhos de informação:
Despacho sobre a substituição de alguns representantes do PCP nos Conselhos de Informação para a RDP e a ANOP.
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho relativo à nomeação de um contínuo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais e na sequência do requerimento verbal feito na sessão plenária da Assembleia da República do passado dia 15 do corrente mês de Junho, os Deputados abaixo assinados, respectivamente Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, vêm requerer a V. Ex.ª a convocação da Comissão Permanente a fim de ser apreciada a proposta de uma sessão eventual do Plenário da Assembleia da República para discussão do projecto de lei n.° 72/I, sobre reforma das finanças locais (PSD).
Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, José Meneres Pimentel. — Os Membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, Sérvulo Correia — Magalhães Mota — Rui Machete — Afonso Moura Gue-
des— Ângelo Correia.
Proposta
Considerando que a autonomia financeira é condição indispensável à existência de um autêntico poder local;
Considerando que só essa autonomia financeira poderá dotar os órgãos autárquicos de real capacidade de iniciativa e de realização, libertando as autarquias locais das asfixiantes dependências em relação ao Poder Central a que se encontram sujeitas;
Considerando que essa autonomia financeira só se concretizará com a entrada em vigor de uma lei que atribua às autarquias receitas próprias e quantificáveis;
Considerando que a referida autonomia financeira é aspiração viva e unânime de todas as autarquias do País, que claramente tem vindo a ser manifestada pelos titulares dos órgãos respectivos, independentemente das suas opções partidárias;
Considerando que esta aspiração, a todos os títulos legítima, se viu frustrada no termo da última sessão legislativa;
Considerando que, em face da situação assim criada, qualquer discussão e aprovação de uma lei de finanças locais que viesse a ter lugar após o reatamento ordinário dos trabalhos da Assembleia da República, que apenas virá a ocorrer em 15 de Outubro, seria irremediavelmente tardia;
Considerando, com efeito, que a aprovação após essa data de uma lei de finanças locais já tornaria impossível que a mesma viesse a entrar em vigor para o ano de 1979, em virtude dos prazos de apresentação dos orçamentos dos órgãos do poder local e do Orçamento Geral do Estado;
Considerando que aceitar este estado de coisas seria contribuir para manter, por mais um ano, a dependência financeira das câmaras municipais e juntas de freguesia de todo o País;
Considerando que a única forma de evitar que isso aconteça passa pela aprovação urgente na especialidade de uma lei de finanças locais;
Considerando que esta conclusão impõe, em termos de premente interesse nacional, o funcionamento extraordinário da Assembleia da República durante período necessário para o efeito;
Página 1004
1004
II SÉRIE — NÚMERO 93
Considerando que a Assembleia da República só se prestigiará com mais esse testemunho vivo de interesse pela solução dos grandes problemas do País:
O Grupo Parlamentar do PSD propõe, ao abrigo do disposto na alinea c) do artigo 52.° do Regimento, que seja convocado por esta Comissão Permanente o Plenário da Assembleia da República para o dia 24 de Julho, pelas 15 horas, a fim de reunir extraordinariamente pelo período de dias que venha a revelar-se necessário para o efeito, com a seguinte ordem de trabalhos:
Discussão e votação na especialidade do projecto de lai n.° 72/I, proposta de lei n.° 116/1 e projecto de bases gerais das finanças locais, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Lisboa, 12 de Julho de 1978. — Pelo Grupo Parlamentar: José Meneres Pimentel — Afonso de Moura Guedes.
Proposta
Considerando a importância e a urgência que reveste a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de finanças locais;
Considerando a necessidade de ter em conta um vasto conjunto de implicações técnicas e administrativas, sem o que a mera aprovação de uma lei de finanças locais poderá representar efeitos negativos no próprio processo de descentralização financeira;
Considerando que o objectivo a alcançar deverá permitir que em 1 de Janeiro de 1979 esteja em vigor o novo regime de finanças locais, para o que os seus instrumentos jurídicos deverão ser tidos em conta nos orçamentos municipais e no Orçamento Geral do Estado para 1979:
Propõe-se que seja convocada uma sessão extraordinária da Assembleia da República com início a 2 de Outubro e fim a 14 de Outubro, tendo por objecto o debate e aprovação do regime das finanças locais.
Lisboa, 12 de Julho de 1978. — Amaro da Costa (CDS) — Salgado Zenha (PS).
Aviso
Comunica-se, para os devidos efeitos, que em reunião da Comissão Permanente ontem efectuada foi deliberado o seguinte:
1) Realizar uma reunião extraordinária da Assembleia da República no dia 20 do corrente mês, às 15 horas e 45 minutos, para receber o Presidente da República Francesa, Giscard d'Éstaing;
2) Convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República, a realizar de 2 a 14 de Outubro do ano em curso, para debate e aprovação do regime das finanças locais.
Palácio de S. Bento, 13 de Julho de 1978. — O Pxe-sidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Despacho
Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República os seguintes representantes nos Conselhos de Informação, com efeitos a partir de 29 de Junho de 1978:
Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, EP (RTP):
Designados pelo Partido Comunista Português (PCP):
António Simões de Abreu, em substituição
de Lino Carvalho de Lima. Vítor José Cabrita Neto, em substituição de
Alberto Vilaverde Cabral.
Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, EP (Anop):
Designado pelo Partido Comunista Português (PCP):
Alberto Vilaverde Cabral, em substituição de Vítor José Cabrita Neto.
Assembleia da República, 7 de Julho de 1978.— O Vice-Presidente, em exercício, Martins Canaverde.
Por despacho de 4 de Maio do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 4 de Julho corrente:
Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós — contratada nos termos dos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, indo ocupar um dos lugares de contínuo criados pelo artigo 5.º da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Julho de 1978. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA