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II Série — 2.° Suplemento ao número 93

Sexta-feira, 14 de Julho de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 210/I:

Aprova para publicação o texto das emendas dos artigos 23.°, 27.°. 61.º e 109.° da Carta das Nações Unidas, para sua posterior ratificação.

PROPOSTA DE LEI N.° 210/I

APROVA PARA PUBLICAÇÃO O TEXTO DAS EMENDAS DOS ARTIGOS 23. °, 27.°, 61.° E 109.° DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, PARA A SUA POSTERIOR RATIFICAÇÃO

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo único. É aprovado para publicação, integrado no texto completo da Carta das Nações Unidas, cuja versão francesa se faz acompanhar da respectiva tradução em português, o texto das emendas dos seus arfigos 23.°, 27.°, 61.° e 109." para sua posterior ratificação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. —O Ministro dos Negocies Estrangeiros, Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.

Charte des Nations Unies

Nous, peuples des Nations Unies, résolus:

À préserver les (générations futures du fléau de la guerre qui deux fois en l'espace d'une vie humaine a infligé à l'humanité d'indicibles souffrances;

À proclamer à nouveau notre foi dans les droits fondamentaux de l'homme, dans la dignité et la valeur de la personne humaine, dans l'égalité

de droits des hommes et des femmes, ainsi que des nations, grandes et petites; À créer les conditions nécessaires au maintien de la justice et du respect des obligations nées des traités et autres sources du droit international;

À favoriser le progrès social et instaurer de meilleures conditions de vie dans une liberté plus grande;

et à ces fins:

À pratiquer la tolérance, à vivre en paix l'un avec l'autre dans un esprit de bon voisinage;

À unir nos forces pour maintenir la paix et la sécurité internationales;

À accepter des principes et instituer des méthodes garantissant qu'il ne sera pas fait usage de la force des armes, sauf dans l'intérêt commun;

À recourir aux institutions internationales pour favoriser le progrès économique et social de tous les peuples,

avons décidé d'associer nos efforts pour réaliser ces desseins.

En conséquence, nos gouvernements respectifs, par l'intermédiaire de leurs représentants, réunis en la