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II SÉRIE — NÚMERO 102

Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

29 de Agosto de 1978. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Adelino Amaro da Costa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que a .partir desta data, e em virtude da cessação das suas funções como membro do II Governo Constitucional, retoma o seu .mandato, ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, o Sr. De-putado Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, cessando automaticamente todos os poderes do Deputado que o substituiu, Sr. João Manuel Korrodi Gomes da Silva Gravato.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

29 de Agosto de 1978.—Pela Drrecção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Adelino Amaro da Costa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.ª que a partir desta data, e em virtude da cessação das suas funções como membro do II Governo Constitucional, retoma o seu mandato, ao abrigo da alínea c) do n,° 1 do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, cessando automaticamente todos os poderes do Deputado que o substituiu, Sr. Domingos da Silva Pereira.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

29 de Agosto de 1978. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Adelino Amaro da Costa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.ª que a partir desta data, e em virtude da cessação das suas funções como membro do II Governo Constitucional, retoma o seu mandato, ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado João Lopes Porto, cessando automaticamente todos os poderes do Deputado que o substituiu, Sr. Caetano Maria Dias da Cunha Reis.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

29 de Agosto de 1978. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Adelino Amaro da Costa

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo deixado nesta data as minhas funções como membro do II Governo Constitucional, e não me sendo

possível, por motivos de ordem profissional, retomar o meu mandato como Deputado nesta 2.ª sessão legislativa, venho por este meio apresentar a V. Ex.ª o meu pedido de substituição temporária, até ao fim da mesma, retomando funções no início da próxima.

Rogo, portanto, a V. Ex.ª se digne considerar legítima a motivação alegada, deferindo, nos termos regimentais, o pedido acima referido.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

29 de Agosto de 1978. — Alcino Cardoso, Deputado do CDS.

Requerimento

Ex.mº Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:

Como de há vários anos para cá, mais uma vez este ano o concelho de Sintra foi afectado pela falta de água.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Obras Públicas, Empresa Pública de Abastecimento de Água de Lisboa e Câmara Municipal de Sintra, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1.° Uma vez que a situação do abastecimento não só não parece ter melhorado como se afigura agravada e não parece realista admitir melhorias a curto prazo, está pensado algum esquema de rateio de água disponível para o abastecimento assegurado pela EPAL e é técnica e economicamente viável?

Em caso afirmativo, quais os critérios de rateio adoptados ou a adoptar para os vários concelhos e freguesias?

2.° Estão previstas algumas penalidades para os excessos de consumo verificados no período de escassez, sendo certo que o seu controle a posteriori resultaria facilitado pela simples leitura dos contadores?

3.° Quais são os consumos mensais globais e relativamente à população residente verificados nos anos de 1976, 1977 e 1978 na zona abrangida pela BPAL?

4.° Qual a capitação média diária em Lisboa e nas várias freguesias do concelho de Sintra, nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1976, 1977 e 1978?

5.º Como se propõem a EPAL e as câmaras municipais administrar os recursos de água disponíveis, de modo a assegurar que a todos sejam concedidas iguais condições de acesso a esses recursos?

6.º Existem horários de fornecimento de água às várias localidades do concelho de Sintra? Em caso afirmativo, quais são e com que critérios foram estabelecidos?

7.° Que causas determinaram interrupções de fornecimentos de água de vários dias e quais as providências tomadas para as remediar e evitar as suas repetições?