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30 DE AGOSTO DE 1978

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8.° Quais as formas pelas quais t&m o MOP acompanhado as sucessivas faltas de abastecimento de água?

Palácio de S. Bento, 29 de Agosto de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1.° Aos antigos regentes escolares efectivos que fizeram o curso do magistério primário são

sempre contados os anos de serviço prestado como regentes ou, designadamente, para efeitos de concursos para preenchimento de lugares não são contados aqueles anos de serviço?

2.° No caso de, para qualquer fim, não serem contados esses anos de serviços, qual o fundamento da medida?

3." Quantos foram os antigos regentes escolares prejudicados na colocação que solicitaram pela não contagem dos anos de serviço? E destes a quantos não foram contados dez ou mais anos de serviço?

Lisboa, 29 de Agosto de 1978. — Os Deputados do Partido Social-D&mocrata: Magalhães Mota — Fernando Pinto.