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II Série — 3.° Suplemento ao número 12

Sexta-feira, 24 de Novembro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Requerimento:

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo relativo ao Conselho das Organizações não Governamentais para o Ano Internacional da Criança.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente noticiada a criação do CONG, Conselho das Organizações não Governamentais para o Ano Internacional da Criança, cuja composição não parece evidenciar claramente o pluralismo das associações privadas com actividade nesse domínio, designadamente não vinculadas partidariamente, como é o caso das «favorecidas» pelo CONG, Movimento Democrático das Mulheres, Mulheres Socialistas e Pioneiros de Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro através do departamento governamental considerado mais conveniente por V. Ex.ª as seguintes informações:

a) Entidades que compõem o CONG;

b) Entidades a quem foi enviado convite para fazer parte do CONG;

c) Critério de selecção das entidades referidas em b).

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$000

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA