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II SÉRIE —NÚMERO 16

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

António José dos Santos Moreira da Silva, Deputado à Assembleia da República, vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer ao Governo, através dos Ministérios respectivos, informação sobre as doenças profissionais consideradas na legislação vigente.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António José dos Santos Moreira da Silva.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada marginal do Porto a Entre-os-Rios sofreu beneficiação do seu piso, durante o ano de 1977, que, dizia-se então, orçou por valores da ordem dos 25 000 contos.

Porque num curto espaço o seu estado começou a deteriorar-se a ponto de apresentar fendas no seu piso, perguntei ao Governo, em Março de 1978, se as referidas obras teriam sido efectuadas convenientemente e se durante a sua realização a fiscalização fora eficiente.

Até esta data não tive qualquer resposta.

Entretanto, continua a assistir-se à sua rápida degradação, acrescida ainda por uma erosão permanente provocada pelo transporte de areia por camiões sem as míniimas condições para o fazer, escorrendo quantidades enormes de água e areia.

No sentido de minorar esta degradação, expus em tempo à GNR, Secção de Trânsito, para que obstasse a que esse transporte fosse tão deficiente. Os resultados foram absolutamente negativos.

A estrada arruína-se e o trânsito é perigoso.

Por tudo isto pretendia, ao abrigo das disposições regimentais, perguntar ao Governo se:

1.° Esta via de comunicação, quando sofreu a beneficiação em 1977, foi esta realizada respeitando convenientemente um caderno de encargos?

2.° As referidas obras foram convenientemente fiscalizadas?

3." Não será possível tomar medidas adequadas, no sentido de obstar a que o transporte de areia se faça em tão precárias condições?

Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António José dos Santos Moreira da Silva.

Requerimento ao Governo

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que estava previsto no PIDAP, considerado por esta Assembleia no âmbito das Leis do Plano e do Orçamento para 1978, aprovadas pela Assembleia da República, um investimento de 14 milhões de contos para programas de habitação do Fundo de Fomento da Habitação;

Atendendo a que para essa verba estava previsto serem obtidos através de financiamento bancário 7 milhões de contos;

Atendendo, ainda, que se verifica um amplo movimento de justo protesto por parte quer das cooperativas de habitação económica, quer das cooperativas de construção e associações de moradores, por não estarem a ser realizados os empréstimos por parte do Fundo de Fomento da Habitação. Empréstimos que, em muitos casos, até já estavam acordados entre o Fundo e os respectivos beneficiários;

Atendendo a que alguns desses empréstimos se destinavam a obras em curso que, por esse motivo, não estão a ser pagas aos empreiteiros, acarretando-lhes graves prejuízos que vão até à paralisação de muitas pequenas empresas com o consequente desemprego de cerca de 7000 trabalhadores que resultará da sua falência;

Atendendo, por outro lado, que o financiamento previsto não atingiu ainda os 2 milhões de contos, o que corresponde a menos de 30 % da verba prevista quando vão decorridos mais de 90% do período a que se reporta;

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, requerem ao Governo, através dos Ministros das Finanças e do Plano e das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Por que não .providenciaram os departamen-

tos competentes da Administração Pública quanto à execução dos financiamentos previstos no PIDAP para o Fundo de Fomento da Habitação?

2) O que se pensa fazer para que os níveis de

investimento previstos no PIDAP para 1978 sejam ainda atingidos até ao final do ano em curso?

3) Que medidas imediatas serão tomadas para

obviar à grave crise que estão a atravessar as empresas envolvidas nos projectos e à situação de desemprego no sector?

Lisboa, 11 de Dezembro de 1978.— Os Deputados: Veiga de Oliveira — José Cavalheira Antunes — Fernando Sousa Marques.

Requerimento ao Ministro do Trabalho

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A firma de construção civil Álvaro Peralta, com sede em Lisboa, despediu todos os seus trabalhadores, desrespeitando frontalmente as disposições do Decreto-Lei n.° 84/76.

2 — Tal situação suscitou um pedido de actuação da Inspecção de Trabalho, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Lisboa, que não surtiu qualquer efeito, deixando os trabalhadores entregues à sua sorte parante a indiferença dos organismos governamentais responsáveis.

3—'. Pensa-se que a defesa dos interesses dos trabalhadores é assunto urgente até porque o comportamento da entidade patronal conduz facilmente à suspeita da preparação de uma falência fraudulenta. Para isso basta-nos referir o abandono das obras que lhe