O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE DEZEMBRO DE 1978

273

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Receita

O presente orçamento suplementar foi elaborado com base na importância atribuída à Assembleia da República pela Resolução n." 175-A/78, de 26 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, conforme publicação no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 251, de 31 de Outubro de 1978, no montante de 10 035 000$.

Da importância acima referida e dado que a verba de receitas de capital se mostrou insuficiente para compensar as respectivas despesas, foi deduzida a quantia de 1200 000S para reforço daquelas, ficando o saldo de 8 835 000$ para reforço das receitas correntes.

Despesa

Dado o atraso verificado na concessão do reforço solicitado, houve necessidade dc se utilizarem, por transferência de

verbas, os saldos existentes na diversas rubricas do orçamento ordinário (resolução de 15 de Junho de 1978), a fim de se satisfazerem os encargos com a melhoria das remunerações estabelecidas pelo Decreto-Lei n." 106/78, de 24 de Maio.

Tendo o referido reforço sido agora atribuído, elaborou-se o presente orçamento suplementar, aproveitando-se parte da referida importância para compensar algumas verbas donde haviam sido utilizados os saldos e outra para reforço de verbas que se mostram esgotadas ou quase.

Assim:

1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8 — Proposto o reforço destas verbas em virtude de as importâncias inscritas no orçamento ordinário se mostrarem insuficientes para suportar os encargos previstos até ao final do ano de 1978.

6 — Importância destinada a compensar parte da que fora retirada, por transferência, a qual se mostra agora necessária para suportar, além de outros, os encargos a assumir com a sessão da Assembleia do Atlântico Norte, que se realizou em Lisboa, de 25 a 30 de Novembro.