28 DE MARÇO DE 1979

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ampliar ou substituir um equipamento informático instalado.

Assim, a DGOA, em todos os projectos de informatização de que lhe é dado conhecimento, tem ocasião de veicular as suas opiniões.

No entanto, o parecer da DGOA não vincula os serviços. Em termos mais claros, a DGOA não pode vetar nenhuma decisão que contrarie os seus pontos de vista sobre os assuntos em apreciação.

Casos já se verificaram de não passarem pela DGOA mesmo os estudos prévios à decisão de adquirir equipamento.

Assim se pode inferir que a coordenação se exerce ao nível da concertação, sem existência de superioridade técnica ou hierárquica entre a DGOA e os serviços que a consultam e lhe solicitam parecer ou apoio técnico.

Em anexo se juntam exemplos de informações técnicas sobre projectos submetidos ao conhecimento da DGOA (informações n.°s 2, 29 e 37 do ano transacto).

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1979.— O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Deputado António de Sousa Franco.

Na sequência do vosso ofício n.° 69/79, de 15 de Janeiro próximo passado, relativo ao requerimento em epígrafe e na parte que a esta Secretaria diz respeito, somos a informar o seguinte:

1 — Contratos de viabilização:

a) Número de empresas que apresentaram dos-

siers de propositura:

1977 ........................................ 60

1978 ........................................ 400

1979 (até 15 de Fevereiro)......... 5

Total ................ 465

b) Número de propostas apresentadas a homologação governamental:

1977 ........................................ 9

1978 ........................................ 78

1979 (até 15 de Fevereiro)......... 32

Total ................ 119

c) Das empresas que apresentaram a sua candidatura, dezasseis desistiram antes da homologação e uma já após homologação.

2 — O Governo tem em fase de estudo muito adiantado um projecto de diploma visando transformar a comissão de apreciação para os contratos de viabilização numa entidade tendo por objecto a recuperação de empresas.

Lisboa, 12 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, José A. Nunes Barata.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Em resposta ao ofício n.° 302, de 5 de Fevereiro de 1979, informo V. Ex.ª de que já se encontra elaborado e em fase de consulta ao MFP um diploma legal destinado a resolver a situação das ex-regentes escolares habilitadas com o curso geral ou especial das escolas do magistério primário.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) sobre a Casa da Justiça de Albufeira.

Instalações:

a) A Casa da Justiça encontra-se num edifício da Câmara Municipal, tendo sofrido obras de reparação em Agosto de 1973, que foram comparticipadas pelo Ministério da Justiça com um subsídio de 128 223$70.

As instalações são acanhadas e manifestamente insuficientes para o volume de serviço da comarca.

Foi proposto pela Câmara Municipal a construção de um edifício num terreno perto do actual Tribunal — terreno que, no entanto, não é ainda pertença da Câmara Municipal—, para instalar os serviços, conjuntamente com alguns ligados ao Ministério das Finanças.

Foi considerada esta hipótese como capaz de criar problemas entre aqueles departamentos, tanto nos custos da sua construção como no seu futuro aproveitamento e conservação.

De acordo com os elementos do processo de obras referente a Albufeira, constava a existência de um terreno na parte oriental da vila, junto do Bairro dos Pescadores. Verificou-se, no entanto, que o mesmo, além de se encontrar um pouco distante do centro da vila, tem já utilização para outros fins.

Foi visitado em Junho de 1978 pelo então Sr. Ministro D.r. Santos Pais, acompanhado do signatário, o primeiro terreno referido, tendo sido reconhecida por todos a sua óptima localização.

No entanto, a aquisição do mesmo está dependente da resolução de uma acção pendente no Supremo Tribunal de Justiça—o que poderá fazer tardar a sua utilização.