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II Série — Suplemento ao número 47

Terça-feira, 3 de Abril de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Provedor de Justiça:

Relatório do ano de 1978.

ÍNDICE

I — Oficio ao Presidente da Assembleia da República.

II — Dados estatísticos relativos ao ano de 1978.

III — Análise interpretativa dos dados estatísticos.

IV — Propostas de nova legislação e de revogação ou alterações

à vigente.

V — Pedidos de apreciação de inconstitucionalidade.

VI — Apreciação sumária, na especialidade, de processos con-

cluídos em 1978:

Administração pública.

Administração local.

Administração pública.

Direitos humanos.

Empresas.

Ensino.

Expropriações.

Habitação.

Licenciamentos.

Segurança social.

Trabalho.

Transportes e comunicações. Urbanização.

VII — Actuações da administração que, por menos legais ou cor-

rectas, se registam destacadamente. VIU — Inspecções a estabelecimentos prisionais.

IX — Esclarecimento público sobre o Serviço do Provedor de

Justiça.

X — Participação no Comité de Peritos em Direito Administra-

tivo do Conselho da Europa.

XI — Considerações finais.

Lisboa, 31 de Março de 1979. Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Dando cumprimento ao disposto no artigo 21.°, n.° 1, da Lei n.° 81/77, tenho a honra de entregar a V. Ex.a o relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1978.

Juntamente com esse exemplar faço entrega de mais seis sendo cinco destinados aos partidos políticos com assento na Assembleia, solicitando de V. Ex.a o favor de por eles os mandar distribuir, e o sexto para publicação no Diário da Assembleia da República.

Seguindo a orientação já traçada no 1.° relatório elaborado por este serviço, que vem sendo aperfeiçoada conforme a prática aconselha, visa-se levar ao conhecimento da Assembleia da República, portanto da Nação, a actividade, nos seus aspectos mais importantes, do Serviço do Provedor de Justiça durante o último ano, as dificuldades com que deparou, as deficiências mais salientes detectadas na Administração, as carências legislativas ou a necessidade de alterar certas disposições legais, seja para preencher lacunas, seja para as adaptar às realidades dos princípios que agora comandam as nossas instituições, e os resultados alcançados.

Espero que o relatório consiga o objectivo que se propôs e para o qual, em verdadeiro espírito de equipa, trabalharam não só o Provedor como o seu adjunto, os coordenadores, os assessores e o sector de documentação deste Serviço, como desde o início vem sendo hábito.

Muito grato me seria e a quantos comigo trabalham, e constituiria apreciável estímulo, vê-lo estudado, discutido e criticado pelos Srs. Deputados.

Com os protestos da minha mais elevada consideração pela Assembleia da República e por V. Ex.a, que a ela tão dignamente preside, apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.

O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.