II Série —Número 83

Quinta-feira, 12 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 255/I — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxilio às vitimas das inundações.

N.° 256/I — Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas.

Projectos de lei:

N.° 192/I — Proposta de alteração (apresentada pelo PS);

proposta de aditamento (apresentada pelo PCP). N.° 206/1 — Propostas de alteração (apresentadas pela CDS). N.° 272/I — Proposta de alteração (apresentada pelo CDS). N.° 286/I — Rectificação à nota justificativa (apresentada

pelo PCP).

N.° 307/I — Sobre a criação do Instituto da Criança (apresentado pelo PCP).

N.° 308/I — O direito ao acompanhamento familiar das crianças doentes (apresentado pelo CDS).

Ratificações n.º 84/I e 85/I:

Requerimento do PSD pedindo a retirada das duas ratificações.

Petição n.° 197/I — Relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Requerimentos:

Da Deputada Teresa Ambrósio (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando informações acerca do estatuto de trabalho, regalias sociais e condições de contratação

do pessoal de nacionalidade portuguesa (emigrantes) que trabalha nas embaixadas e delegações diplomáticas portuguesas.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) pedindo informações acerca da adjudicação da venda de O Século.

Dos Deputados Manuel Gomes e António Jusarte (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o contrato celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a empresa Sorefame para adjudicação de quarenta automotoras.

Dos Deputados Georgete Ferreira e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia e Secretarias de Estado da População e Emprego e do Comércio e Turismo sobre despedimentos de trabalhadores na empresa ITT e sobre a concessão ou venda da exploração do Hotel Ritz à cadeia Hilton.

Do Deputado Jaime Serra (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio de publicações.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia sobre a anunciada dissolução e liquidação da PREH & C.ª, L.dª, seu encerramento definitivo e cessação dos contratos de trabalho.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social e à Empresa Pública Portucel, pedindo elementos sobre dividas de alguns jornais àquela empresa pública pelo fornecimento de papel de jornal.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Comunicação Social e à Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa sobre a inclusão no cartel de uma tourada à

«antiga portuguesa», a transmitir pela Eurovisão, do rejoneador espanhol Álvaro Domecq.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica pedindo cópia dos pareceres emitidos e lista dos consultores escolhidos acerca do ensino superior curto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

PROPOSTA DE LEI N.° 255/I

AUTORIZA O GOVERNO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO DO FONDS DE RÉTABLISSEMENT DU CONSEIL DE L'EUROPE DESTINADO A FINANCIAR A EXTENSÃO DO PROGRAMA CIFRE E PROGRAMAS DE AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES.

Pelas Leis n.° 8/76, de 31 de Dezembro, e n.° 69/77, de 5 de Setembro, foi o Governo autorizado a celebrar com o Fonds de Rétablissement

du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo até 1 milhão e 1,5 milhões de contos, respectivamente.