24 DE JULHO DE 1979

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4 — Considerando que daquele canal saem duas ramificações, uma .para o Carrascalinho, em que toda a água é aproveitada, e outra para a Bunheira-Rogil, com perda permanente de água para o mar;

5 — Considerando que é completamente inadmissível que ao longo de anos grandes quantidades de água vão directamente para o mar por falta de um adequado aproveitamento;

6 — Considerando que é urgente, para que se deixem de verificar tais prejuízos, aumentar o caudal para o Carrascalinho ou conduzir o excesso de água para a ribeira do Areeiro, o que favorecia a cultura do arroz e outras:

O Partido Social-Democrata solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Como justificam os serviços oficiais que quanti-

dades apreciáveis de água proveniente da barragem de Sabóia, e que chegam a Aljezur através de um canal, vão directamente para o mar, com manifesto prejuízo para a comunidade?

b) Encara ou não o Governo a possibilidade de

a água que presentemente se perde para o mar ir engrossar o caudal da ramificação do Carrascalinho ou então de a conduzir para a ribeira do Areeiro?

Em caso negativo, qual o projecto existente que assegure o total aproveitamento da água até agora desperdiçada?

Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Riquezas minerais do Algarve e, em particular cobre, ferro e manganés em Aljezur

1 — Considerando o alto interesse para um país pequeno como Portugal em explorar ao máximo as riquezas do subsolo como fonte de novas indústrias e desenvolvimento geral que provoca;

2 — Considerando que, como é sabido de uma maneira geral, são praticamente desconhecidos eventuais estudos feitos sobre tal matéria, em particular no que respeita ao Algarve, e daí que indústrias com elas relacionadas não existam;

3 — Considerando que concretamente no concelho de Aljezur há largos anos que se explorou cobre e ferro, respectivamente nos sítios de Cerca dos Pomares e de Corte de Sobro, constando que continuam a haver jazigos importantes por explorar;

4 — Considerando ainda que na freguesia de Bordeira se sabe existir manganés;

5 — Considerando o contributo que o ressurgimento de tal exploração mineira pode dar ao crescimento do concelho de Aljezur:

O Partido Social — Democrata solicita ao Ministério da Indústria e Tecnologia as seguintes informações c esclarecimentos:

a) Em geral, quais os estudos já feitos e quais as provisões quanto a riquezas minerais existentes no Algarve:

b) Em relação ao concelho de Aljezur, que dados

existem que permitam concluir que os jazigos de cobre e ferro existentes, e que em tempos foram explorados, estão ou não esgotados? Em caso negativo porque não se prossegue a sua exploração? Não é economicamente rentável ou há outras razões que o impedem?

c) Ainda em relação a Aljezur, quanto a jazigos

novos daqueles minerais ou de outras, como, por exemplo, o manganês, quais são as perspectivas económicas da sua exploração?

Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Social — Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As negociações entre Portugal e a CEE terra decorrido de forma que à Assembleia da República é, na prática, vedado sequer o seu acompanhamento.

Não há, com efeito, relatórios, estudos ou qualquer informação que à Assembleia seja enviada com algum carácter sistemático.

No entanto, não se duvida que é no âmbito parlamentar que também muitos problemas terão de se equacionar e resolver.

Na sequência dos fundamentos sucintamente expostos e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Parecendo evidente que Portugal terá de obe-

decer às disposições da política comercial da Comunidade e acatar as obrigações internacionais da CEE no que respeita às trocas comerciais com terceiros países para os produtos sujeitos a regimes especiais, qual o regime que está a ser preparado para os derivados do petróleo?

Nomeadamente, foi ou será solicitada qualquer derrogação temporária?

2) Em que situação se encontram as negociações

referentes a Macau, uma vez que as preferências concedidas por Portugal terão de ser substituídas peias regras a aplicar pela CEE?

3) Que dispositivos foram criados tendo em conta

a obrigatoriedade de participação de Portugal no acordo multifibras e da aceitação da classificação dos produtos têxteis constantes dos acordos bilaterais concluídos pele CEE?

Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República. l.ª série, n.° 62, de 14 de Março de 1979, inclui a Resolução n.° 70/79, de 7 de Fevereiro, que estabeleceu normas com vista à