Debates Parlamentares - Diário 090, p. 2043 (1979-07-24)

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24 DE JULHO DE 1979

2043

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Comunicação Social me seja fornecido o teor da proposta de nomeação do actual director de O Comércio do Porto e do parecer que a mesma proposta haja merecido quer do conselho de redacção quer do Conselho de Informação para a Imprensa.

Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguma imprensa portuguesa —nomeadamente a que é utilizada por uma central de informação vem, nos últimos tempos, subindo de tom nos seus ataques à democracia e às instituições e órgãos de Soberania.

Vários desses ataques parecem nitidamente enquadrar-se no âmbito penal e constituírem matéria criminosa.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça me seja informado qual o procedimento adoptado em relação a tais jornais e quais os casos em que se entendeu —e aqueles em que se não entendeu— proceder criminalmente.

Lisboa, 23 de Julho de 1979.—O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Administração Pública me seja fornecido um exemplar do n.° 3 da Revista da Administração Pública.

Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com vários economistas a grave recessão que se faz sentir actualmente nos EUA ameaça reactivar alguns dos problemas da liquidez que afectaram em meados dos anos setenta os mercados internacionais de capitais.

Nomeadamente, haverá que admitir-se o aparecimento de novas pressões económicas sobre os países menos desenvolvidos.

É, em particular, conhecido um estudo do Anex Bank em que procura prever — se a evolução dos mercados de crédito face a uma recessão económica global.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Banco de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Existe, por parte do Banco de Portugal, algum

estudo de semelhante natureza, tendo em conta particularmente a situação portuguesa?

2) Considera o Banco de Portugal que as ele-

vadas taxas de juro praticadas nos EUA, uma expansão monetária mais lenta e a contracção da liquidez no sistema bancário norte-americano indicam que a concessão de fundos no Euromercado nas actuais condições será restringida?

3) Quais são as consequências previstas para o

caso português da situação sumariamente referida?

Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As respostas aos requerimentos dos Deputados publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, são-no muitas vezes por simples reprodução do ofício que acompanha os elementos necessários.

Tal facto determina que muitos Deputados se vejam, naturalmente, forçados a pedir requerimentos de outros e, além do mais, constitui desperdício evidente pois os termos de um ofício que se limita a enviar elementos não tem outro interesse que não seja o de assinalar que uma resposta —que não se conhece— foi enviada.

É, por exemplo, o caso das respostas de vários Ministérios a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 74, de 15 de Junho de 1979, a pp. 1709 e seguintes).

Nos termos da alínea g) do artigo 126.° do Regimento, a publicação das respostas é obrigatória e só poderá ser parcial quando a Mesa assim o entenda face à sua extensão.

Com os fundamentos expostos e nos termos da alínea 0 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares da mesma Assembleia, seja justificado tão frequente lapso, e se está prevista, por revisão dos Diários, a sua correcção.

Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

24 DE JULHO DE 19792043RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Comunicação Social me seja fornecido o teor da proposta de nomeação do actual director de O Comércio do Porto e do parecer que a mesma proposta haja merecido quer do conselho de redacção quer do Conselho de Informação para a Imprensa.Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Alguma imprensa portuguesa —nomeadamente a que é utilizada por uma central de informação vem, nos últimos tempos, subindo de tom nos seus ataques à democracia e às instituições e órgãos de Soberania.Vários desses ataques parecem nitidamente enquadrar-se no âmbito penal e constituírem matéria criminosa.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça me seja informado qual o procedimento adoptado em relação a tais jornais e quais os casos em que se entendeu —e aqueles em que se não entendeu— proceder criminalmente.Lisboa, 23 de Julho de 1979.—O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Administração Pública me seja fornecido um exemplar do n.° 3 da Revista da Administração Pública.Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com vários economistas a grave recessão que se faz sentir actualmente nos EUA ameaça reactivar alguns dos problemas da liquidez que afectaram em meados dos anos setenta os mercados internacionais de capitais.Nomeadamente, haverá que admitir-se o aparecimento de novas pressões económicas sobre os países menos desenvolvidos.É, em particular, conhecido um estudo do Anex Bank em que procura prever — se a evolução dos mercados de crédito face a uma recessão económica global.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Banco de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações:1) Existe, por parte do Banco de Portugal, algumestudo de semelhante natureza, tendo em conta particularmente a situação portuguesa?2) Considera o Banco de Portugal que as ele-vadas taxas de juro praticadas nos EUA, uma expansão monetária mais lenta e a contracção da liquidez no sistema bancário norte-americano indicam que a concessão de fundos no Euromercado nas actuais condições será restringida?3) Quais são as consequências previstas para ocaso português da situação sumariamente referida?Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As respostas aos requerimentos dos Deputados publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, são-no muitas vezes por simples reprodução do ofício que acompanha os elementos necessários.Tal facto determina que muitos Deputados se vejam, naturalmente, forçados a pedir requerimentos de outros e, além do mais, constitui desperdício evidente pois os termos de um ofício que se limita a enviar elementos não tem outro interesse que não seja o de assinalar que uma resposta —que não se conhece— foi enviada.É, por exemplo, o caso das respostas de vários Ministérios a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 74, de 15 de Junho de 1979, a pp. 1709 e seguintes).Nos termos da alínea g) do artigo 126.° do Regimento, a publicação das respostas é obrigatória e só poderá ser parcial quando a Mesa assim o entenda face à sua extensão.Com os fundamentos expostos e nos termos da alínea 0 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares da mesma Assembleia, seja justificado tão frequente lapso, e se está prevista, por revisão dos Diários, a sua correcção.Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

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